Ministério Público investiga Banco Pan por descontos não autorizados de empréstimos consignados em Pernambuco

Inquérito civil instaurado pela 19ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Recife apura indícios de que instituição financeira estaria realizando descontos sem solicitação dos clientes; banco terá 10 dias para se manifestar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar o Banco Pan S/A por supostos descontos não autorizados de empréstimos consignados na folha de pagamento de consumidores pernambucanos. A investigação foi aberta pela 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do consumidor.

De acordo com a portaria de instauração assinada pelo promotor Solon Ivo da Silva Filho na quinta-feira (9), o banco terá 10 dias úteis para se manifestar sobre os fatos descritos na denúncia e prestar esclarecimentos sobre as informações fornecidas pelos Procons de Pernambuco e do Recife que deram origem à investigação.

Fundamentação legal

O inquérito está baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece como direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Em sua fundamentação, o promotor citou ainda a Constituição Federal, que prevê a “promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social”.

Próximos passos da investigação

Além da notificação ao Banco Pan, o MPPE determinou as seguintes providências:

• Verificação da existência de outros procedimentos ou Ações Civis Públicas em tramitação contra o banco nas Promotorias de Defesa do Consumidor da Capital;
• Comunicação da instauração do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do MPPE;
• Encaminhamento do caso ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP-Consumidor) para acompanhamento.

Contexto das relações de consumo

A investigação ocorre no contexto da política nacional das relações de consumo, que tem como objetivo “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a proteção de seus interesses econômicos”, conforme estabelece o artigo 4º do CDC.

O caso segue sob a relatoria da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que atua especificamente na promoção e defesa dos direitos do consumidor no Recife. A portaria foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

Esta não é a primeira vez que instituições financeiras são investigadas pelo Ministério Público pernambucano por supostas irregularidades em operações de crédito consignado, modalidade que tem como característica descontos diretos na folha de pagamento ou no benefício do consumidor.