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Pedido de Cláudio Jean Nogueira Virgínio foi parcialmente deferido; indenização ainda exige validação do Supremo, autorização do CNJ e disponibilidade financeira O

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Tribunal não conheceu do recurso da Frente Popular; multa de R$ 66.506,25 aplicada à mesma pesquisa em outro processo não

Consórcio do Araripe deverá corrigir exigências consideradas restritivas e republicar edital para contratação de gestão educacional e formação de profissionais

Wagner Assunção (Bolão) poderá recorrer em liberdade; sentença não determinou perda da função porque os crimes ocorreram fora do exercício do

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