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Recurso pautado pela 3ª Câmara Cível abrange o Município de Goiana, Incra, Ministério Público e dezenas de terceiros interessados A
Medida preventida impõe multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento e determina preservação de cadastros de eleitores e
Encontro reuniu gestores de 18 municípios em Lagoa de Itaenga e discutiu fortalecimento dos Fundos Municipais, atuação do Ministério Público
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Ministro Flávio Dino aponta indícios de irregularidades no arquivamento de denúncia de R$ 3 bilhões enviada pelo FGC e manda
Decisão da Primeira Câmara responsabilizou gestores por pagamentos a profissionais sem registro no Conselho de Medicina e sem comprovação de
Equipe vistoriou cinco estabelecimentos e identificou também irregularidades relacionadas a licenças, segurança e direitos do consumidor O Ministério Público da
