MPPE investiga “fura-fila” em precatórios na Prefeitura de Xexéu

Inquérito Civil aponta pagamentos diretos e irregulares de R$ 30 mil que ignoraram a ordem cronológica do Tribunal de Justiça

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Água Preta, instaurou um Inquérito Civil para apurar graves indícios de irregularidades na gestão de dívidas judiciais pela Prefeitura de Xexéu. A investigação foca em um suposto esquema de “fura-fila”, onde o município estaria realizando pagamentos diretos a credores, desrespeitando o regime constitucional de precatórios e a supervisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A portaria, assinada pelo promotor de justiça Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, fundamenta-se na descoberta de um pagamento de R$ 30.000,00 realizado em novembro de 2022. O valor foi transferido diretamente de uma conta de arrecadação municipal para o advogado de uma das partes em um processo judicial, sem passar pelo sistema oficial de controle de pagamentos (SERPREC).

O mecanismo da irregularidade

De acordo com o MPPE, a prefeitura tentou homologar judicialmente um “acordo extrajudicial” para parcelar verbas que já estavam inscritas no sistema de precatórios. Essa prática é proibida pela Constituição Federal, que exige que os pagamentos sigam uma ordem cronológica rígida para garantir a isonomia entre os credores.

O promotor destaca que a conduta indica um possível modus operandi administrativo, ou seja, uma prática recorrente e não um erro isolado. Ao pagar diretamente a alguns beneficiários, o município prejudica outros credores que estão na fila oficial, inclusive idosos e portadores de doenças graves que possuem prioridade legal.

Diligências e “pente-fino” nas contas

O Ministério Público determinou uma série de medidas imediatas para medir a extensão do dano ao patrimônio público:

• Prefeitura de Xexéu: Deve enviar, em até 20 dias, uma lista de todos os acordos extrajudiciais feitos entre 2021 e 2026, com notas de empenho e comprovantes bancários.
• TJPE: O Tribunal foi oficiado para fornecer a lista unificada de precatórios e informar se a prefeitura comunicou qualquer pagamento feito “por fora”.
• Câmara de Vereadores: Deverá informar se existe lei municipal que autorize acordos com desconto (deságio), conforme prevê a legislação nacional.
• Controle Interno: O órgão municipal de fiscalização terá que explicar qual dotação orçamentária foi usada para o pagamento suspeito de R$ 30 mil e se houve parecer jurídico para a transação.

Responsabilização

O inquérito visa individualizar a responsabilidade civil e administrativa tanto dos agentes públicos que autorizaram os pagamentos quanto dos beneficiários que receberam os valores indevidamente. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos podem responder por improbidade administrativa, o que pode resultar em multas, perda da função pública e suspensão de direitos políticos.