Inquérito apura situação de risco médio em prédio escolar do Janga e falta de mobiliário adequado para os estudantes
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar as condições estruturais e a falta de mobiliário adequado na Escola Municipal Governador Carlos Wilson Campos, localizada no bairro do Janga, em Paulista. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco. As informações constam no documento oficial emitido pela promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto após o esgotamento do prazo de tramitação de uma Notícia de Fato anterior.
A investigação teve origem a partir do Ofício nº 15/2026 enviado pelo Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Olinda e Paulista (SINPROP), apontando irregularidades na unidade de ensino situada na Rua Paudalho, nº 10. A apuração inicial do Ministério Público constatou que parte dos problemas apontados pelo sindicato já é objeto de execução judicial relacionada ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 027/2018, sob o processo nº 0041018-63.2021.8.17.3090, permanecendo pendente a questão da ausência de móveis em condições de uso.
Aulas no pátio e risco estrutural de evolução crítica
O cenário de precariedade da unidade de ensino foi reforçado pelo recebimento do Ofício nº 104/2026, encaminhado pelo Conselho Tutelar Regional Praias. O órgão de proteção relatou à promotoria que os estudantes estavam assistindo às aulas no pátio da escola devido à total falta de salas de aula utilizáveis.
As preocupações técnicas sobre a segurança do imóvel foram consolidadas em laudos oficiais de órgãos de fiscalização urbana e de segurança:
- Defesa Civil Municipal: Por meio do Parecer Técnico nº 061/2026, datado de quinta-feira (19) de fevereiro de 2026, o órgão avaliou o imóvel da escola com grau de Risco Médio (R2), alertando que a estrutura possui potencial para evoluir para Risco Crítico (R3).
- Corpo de Bombeiros: Uma vistoria de fiscalização constatou que a escola não está regularizada perante a corporação militar, resultando na expedição do Termo de Notificação nº 15104. A irregularidade com os bombeiros também já é alvo de outra execução judicial referente ao TAC nº 003/2018.
Obras em andamento e omissão da Secretaria de Educação
Procurada pela promotoria, a gestão da unidade de ensino respondeu aos questionamentos enviando cópias de atas e de ofícios remetidos à pasta da educação. A direção escolar informou que obras de manutenção e requalificação começaram na terça-feira (31) de março de 2026, mantendo parte do prédio isolada para os serviços operacionais. No entanto, a gerência ressaltou que a área que continua sendo usada pelos alunos não recebeu nenhuma melhoria de infraestrutura e tampouco a renovação das mobílias.
Até a data de quarta-feira (29) de abril de 2026, a Secretaria Municipal de Educação não havia fornecido um plano de obras ou cronograma detalhado para a escola, que segue funcionando no local original com turmas readequadas de forma reduzida nos espaços disponíveis. A portaria do Ministério Público destaca que a referida secretaria municipal permaneceu em silêncio e não enviou respostas institucionais, mesmo após ter acusado o recebimento de dois ofícios oficiais da promotoria.
Diligências imediatas e prazos processuais
Diante da necessidade de assegurar o direito constitucional à educação com qualidade e segurança, o Ministério Público determinou a execução das seguintes providências:
| Ação | Descrição | Prazo |
| Secretariado | Designação do Assessor Técnico-Jurídico em exercício na promotoria para secretariar os trabalhos do procedimento. | Imediato |
| Notificação Oficial | Envio de ofício com cópia integral dos autos à Secretaria Municipal de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. | Imediato |
| Manifestação Defensiva | Apresentação de resposta escrita pela prefeitura sobre a falta de móveis, readaptação das salas e exposição de alunos a risco. | 10 dias úteis |
Após o transcurso do período assinalado para a defesa do município, os autos serão devolvidos conclusos para que a promotoria avalie as próximas medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01979.000.108/2026
- Órgão: 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista/PE
- Data da portaria: terça-feira (16) de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 01/07/2026)
Foto: Google Street View
