Auditoria especial aponta redução de 41% do objeto contratado sem a devida formalização de termo aditivo e ausência de pesquisa de mercado adequada
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas a auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Garanhuns, referente ao exercício de 2021, que analisou a aplicação de recursos do FUNDEB na aquisição de 77 Laboratórios Didáticos Móveis (LDMs). O julgamento, formalizado por meio do Acórdão T.C. nº 1343 / 2026, resultou na aplicação de multas individuais no valor de R$ 5.712,13 à então secretária de Educação e à então presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) devido a falhas no planejamento e formalização do certame.
A contratação por inexigibilidade de licitação, realizada junto à empresa Autolabor Indústria e Comércio LTDA, totalizou inicialmente R$ 5.098.753,02. De acordo com o documento do tribunal de contas, o objeto em si — sistema integrado de laboratórios móveis — possuía Carta Patente do INPI e Atestado de Exclusividade da CNI, o que afastou a ilegalidade estrita da contratação direta. No entanto, os conselheiros identificaram graves irregularidades na instrução e execução do procedimento administrativo.
Redução drástica e falta de formalização
O principal ponto verificado pela equipe técnica envolveu falhas no planejamento da demanda, evidenciadas pela redução de 41% no quantitativo inicialmente contratado, diminuindo de 77 para 45 unidades entregues. Essa alteração superou os limites legais ordinários previstos na legislação e foi operada sem a confecção de um Termo Aditivo, utilizando apenas trocas de ofícios e anulação de empenho. Conforme o relatório, essa conduta violou o princípio da formalidade dos atos administrativos e a transparência na execução da despesa pública.
Além disso, a decisão ressaltou que a inviabilidade de competição pela exclusividade do produto não isentava a administração municipal do dever de realizar ampla pesquisa de mercado para certificar a razoabilidade dos custos frente a soluções similares, afrontando diretamente os princípios da economicidade, eficiência e zelo com o erário.
Responsabilidade e penalizações
O colegiado acompanhou as razões de decidir do relator, conselheiro substituto Carlos Pimentel, e responsabilizou individualmente as seguintes gestoras:
- Secretária de Educação (W. A. de C. R. V.): Considerada responsável por autorizar e ratificar a contratação direta sem a realização de estudos técnicos preliminares e pesquisa de mercado, além de permitir a alteração e execução contratual com redução drástica sem termo aditivo.
- Presidente da CPL (T. F. L. C. de M.): Apontada por conduzir o processo com inversão cronológica de atos e celeridade atípica, negligenciando a justificativa de preços na instrução processual e admitindo a redução do objeto sem formalização.
Ambas receberam multas no patamar mínimo previsto pela Lei Estadual nº 12.600/2004. O julgamento foi presidido pelo conselheiro Ranilson Ramos.
Recomendações e envio ao Ministério Público Federal
A corte expediu recomendações aos atuais gestores da Prefeitura Municipal de Garanhuns para que passem a instruir processos de inexigibilidade e dispensa com ampla pesquisa de preços e estudos que justifiquem os quantitativos, abstendo-se de realizar modificações sem termos aditivos.
Por fim, a Diretoria de Plenário recebeu determinação para encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas (MPC) para exame e posterior envio ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de instruir o Inquérito Civil nº 1.26.005.000317/2021-77, atendendo à solicitação prévia da Procuradoria da República.
Dados do procedimento:
- Número: Processo TCE-PE nº 23100101-0
- Órgão: Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE)
- Deliberação: Acórdão T.C. nº 1343 / 2026
Foto: Marilila Auto/TCEPE
