Promotoria de Justiça de Sertânia instaura procedimento para fiscalizar fornecimento de profissionais de apoio e funcionamento de salas de recursos na rede municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de educação inclusiva na rede pública municipal de ensino de Sertânia. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta terça-feira (21), assinado pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo em 18 de julho de 2026. A medida visa garantir a disponibilização de profissionais de apoio em sala de aula — para auxílio em alimentação, higienização e mobilidade —, bem como o acesso efetivo ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou transtornos de aprendizagem.
Defesa da educação inclusiva e obrigações legais
Na portaria de instauração, o MPPE fundamentou a intervenção em diretrizes da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Lei nº 12.764/2012, destacando que a garantia de padrão de qualidade e a oferta de atendimento especializado são deveres do poder público.
O órgão pontuou a consolidação jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de o município ofertar professores de apoio e cuidadores quando houver indicação médica ou parecer pedagógico, além da obrigatoriedade do acompanhamento precoce para estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos, conforme prevê a Lei nº 14.254/2021.
Requisições à Secretaria Municipal de Educação
Como diligência inicial, a promotoria determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação de Sertânia, fixando o prazo de 30 dias para o fornecimento de um diagnóstico completo sobre a rede de ensino. Entre as informações solicitadas, estão:
| Item requisitado | Detalhamento |
| Mapeamento de alunos | Relação nominal dos estudantes com deficiência ou transtornos de aprendizagem matriculados e suas respectivas escolas. |
| Professores auxiliares | Informações sobre a oferta de professores auxiliares para alunos com TEA, deficiência intelectual ou transtornos, incluindo escolaridade e tipo de vínculo administrativo. |
| Profissionais de apoio | Situação do fornecimento de cuidadores para auxílio na alimentação, higienização e mobilidade dos estudantes. |
| Regramento administrativo | Existência de protocolo formal para que pais ou escolas solicitem os profissionais de apoio ou auxiliares. |
| Atendimento no contraturno | Mapeamento das unidades que ofertam o AEE e identificação das escolas que eventualmente não disponibilizam o serviço. |
| Controle de frequência | Lista de estudantes da educação especial que não frequentam o AEE, com as devidas justificativas para a ausência. |
O procedimento administrativo foi registrado no Sistema Extrajudicial Eletrônico do MPPE (SIM) e teve cópias remetidas ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa do Direito à Educação (CAO Educação) e ao Conselho Superior do Ministério Público.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02274.000.004/2026 (origem: Notícia de Fato)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia/PE
- Data da portaria: 18 de julho de 2026 (DJe-MPPE de 21/07/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
