Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial, decisões sobre duas medidas cautelares, ambas inadmitidas pelos respectivos relatores. Os processos envolvem denúncias contra os prefeitos de São Bento do Una e Itapissuma, com acusações que vão desde a promoção pessoal em ano eleitoral até o não pagamento de fornecedores.

São Bento do Una: denúncia de promoção pessoal com doações da CODEVASF

No processo nº 24100965-0, o vereador Sidcley Pimentel de Brito entrou com representação contra o prefeito Pedro Alexandre Medeiros de Souza, acusando-o de utilizar bens doados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) para fins de promoção pessoal em período eleitoral. A prática, segundo o denunciante, violaria o artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições.

O conselheiro relator, Ranilson Ramos, destacou que a análise de infrações eleitorais e de atos que impactam a isonomia entre candidatos é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. Além disso, ressaltou que a fiscalização da entidade doadora, a CODEVASF, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU). Com base nesses argumentos, o relator decidiu pela inadmissão da medida cautelar e determinou o arquivamento do processo.

Itapissuma: empresa reclama de calote e uso indevido de verba da COSIP

Já no processo nº 24101096-2, a empresa BA LUZ IND COM MAT ELETRICO EIRELI denunciou a Prefeitura de Itapissuma, sob a gestão do prefeito José Bezerra Tenório Filho, por falta de pagamento de materiais elétricos e equipamentos de proteção individual (EPIs), totalizando R$ 253.875,00. A empresa também acusou a administração de privilegiar outros credores e de utilizar recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para despesas não relacionadas à iluminação pública.

O conselheiro Rodrigo Novaes, responsável pelo caso, argumentou que o TCE-PE não pode atuar como instância recursal para resolver disputas entre particulares e a administração pública. Contudo, determinou a abertura de um Processo de Investigação (P.I.) para apurar possíveis irregularidades no uso da verba da COSIP e no pagamento de credores, conforme alegado pela empresa.

Decisões reforçam limites da atuação do TCE-PE

As decisões evidenciam o papel do TCE-PE como órgão fiscalizador de atos administrativos, mas reforçam os limites de sua competência em questões eleitorais e em disputas de natureza estritamente privada. Enquanto o caso de São Bento do Una foi arquivado, o de Itapissuma segue para investigação mais aprofundada.

Ambos os processos chamam a atenção para a necessidade de maior transparência na gestão pública e para o respeito às instâncias competentes na resolução de cada tipo de denúncia.