Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta terça-feira (19), um conjunto de decisões no Diário Oficial, envolvendo análises de prestações de contas, recursos e medidas cautelares em municípios pernambucanos. As decisões destacam irregularidades em áreas como gestão fiscal, planejamento orçamentário e contratações, além de recomendarem correções e investigações mais profundas.

Acórdãos Aprovados com Ressalvas

Timbaúba

O Acórdão nº 1953/2024, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, analisou a prestação de contas de 2021 da Prefeitura de Timbaúba. Entre as irregularidades apontadas estão:

• Não recolhimento integral de contribuições previdenciárias;
• Uso inadequado de recursos do Fundeb;
• Ausência de um conselho de usuários para serviços públicos;
• Falta de gestão patrimonial de bens.

Apesar das falhas, as contas foram aprovadas com ressalvas, considerando o impacto da pandemia de COVID-19. O TCE determinou medidas corretivas com prazos específicos para implementação.

Orocó

O Acórdão nº 1954/2024, relator conselheiro substituto Marcos Nóbrega, avaliou recurso contra decisão anterior. O recurso foi parcialmente aceito, excluindo uma crítica à previsão de limites orçamentários, mas manteve as demais recomendações do parecer original.

Jatobá

O Acórdão nº 1955/2024, relator conselheiro Ranilson Ramos, manteve uma medida cautelar que suspende pagamentos a escritórios jurídicos contratados pela Prefeitura de Jatobá para recuperação de receitas da CFURH. O agravo regimental foi julgado improcedente.

• Pareceres Prévios sobre Contas de Governo
• Ibirajuba, Santa Maria do Cambucá e Santa Cruz do Capibaribe

Relatados pelos conselheiros Carlos Neves e Rodrigo Novaes, os pareceres apontaram falhas de gestão, descumprimento de limites legais e déficits em regimes próprios de previdência. Apesar disso, as contas foram aprovadas com ressalvas, com a emissão de recomendações para ajustes futuros.

Cedro e Pombos

Entre as irregularidades nas contas de 2021 e 2022 desses municípios, destacaram-se:

• Planejamento inadequado;
• Restos a pagar sem recursos disponíveis;
• Descumprimento de limites mínimos de aplicação de recursos do Fundeb.

Os pareceres recomendaram correções urgentes e destacaram que, em alguns casos, as falhas foram relativizadas devido ao contexto administrativo das gestões.

Decisões Monocráticas sobre Medidas Cautelares

Carnaíba

O relator Carlos Neves negou uma medida cautelar contra contratações diretas de medicamentos por indícios de conflito de interesses. Apesar disso, determinou que a Auditoria Especial ampliasse o escopo para aprofundar as investigações.

Ipojuca

Rodrigo Novaes concedeu medida cautelar para suspender o envio de recursos destinados a emendas parlamentares à Federação de Esportes Escolar de Pernambuco (FEDEPE). A decisão busca assegurar o uso correto dos recursos até a conclusão de auditoria.

Impacto das Decisões

As decisões do TCE-PE reforçam o compromisso com a transparência e eficiência na gestão pública, ao mesmo tempo em que destacam desafios estruturais enfrentados pelos municípios. Os prazos para ajustes e as auditorias em andamento servirão como base para monitorar a implementação das medidas corretivas.