Investigação apura irregularidades funcionais, descumprimento de estágio probatório e cumprimento irregular de carga horária por servidor municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar suspeitas de acumulação ilícita de cargos públicos, descumprimento de jornada de trabalho e irregularidades no estágio probatório e cessão de um servidor municipal. A portaria foi emitida na quinta-feira (6) e consta do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quarta-feira (12).
A investigação envolve um servidor vinculado aos municípios de Itapetim e Brejinho, no Sertão do estado.
Apuração de irregularidades funcionais e acúmulo de cargos
O inquérito busca aprofundar a apuração sobre as condutas e o cumprimento do vínculo do servidor com as duas municipalidades. As frentes de investigação abrangem:
- Acumulação de cargos: Análise sobre a legalidade da manutenção simultânea de vínculos públicos nos municípios de Itapetim e Brejinho.
- Jornada de trabalho: Apuração de suposto descumprimento da carga horária estabelecida para as funções desempenhadas.
- Estágio probatório e cessão: Verificação de possíveis irregularidades durante o período de avaliação do estágio probatório e no processo de cessão do funcionário.
A conversão em inquérito civil ocorreu após o esgotamento do prazo legal do procedimento preparatório sem a conclusão total das diligências necessárias. O processo principal engloba, por unificação, outros três procedimentos investigativos (PP nº 01670.000.067/2025, DP nº 01670.000.056/2026 e DP nº 01670.000.057/2026).
Determinações e diligências do Ministério Público
O promotor de justiça Samuel Farias determinou os seguintes encaminhamentos para o prosseguimento das apurações:
| Ação | Descrição |
| Registro no sistema | Anotação e inclusão formal do inquérito civil no sistema informatizado (SIM/MPPE). |
| Cumprimento de despacho | Execução integral das orientações e requisições pendentes nos autos do procedimento. |
| Publicação e comunicação | Remessa do extrato à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial Eletrônico e notificação ao Conselho Superior (CSMP) e à Corregedoria Geral (CGMP). |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01670.000.146/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itapetim/PE
- Data da portaria: 06 de agosto de 2026
- Documento fonte: Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco
- Autoridade responsável: Samuel Farias (Promotor de Justiça)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
