Medida busca acompanhar politicas públicas de acessibilidade e cobra status do projeto de reordenação à autarquia de meio ambiente
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou o Procedimento Administrativo nº 02480.000.156/2025 para acompanhar e fiscalizar a ocupação irregular de calçadas por comerciantes ambulantes e estabelecimentos comerciais no município. A portaria de instauração foi expedida pela promotora de Justiça Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo na sexta-feira (7) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (13).
A conversão ocorreu após o vencimento do prazo legal de tramitação da Notícia de Fato originária sem uma solução conclusiva que permitisse o exaurimento do objeto. O órgão ministerial fundamentou a medida na Constituição Federal, na Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) e na Resolução CSMP nº 03/2019, que define o procedimento administrativo como instrumento adequado para fiscalizar políticas públicas de forma continuada.
Cobrança à autarquia municipal e próximos passos
A apuração foca nos transtornos à acessibilidade provocados pelo uso indevido dos passeios públicos pela atividade comercial na cidade. Diante do cenário, a Promotoria de Justiça determinou a adoção de diligências para dar continuidade à coleta de informações e embasá-las em eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais.
Entre as determinações imediatas, a promotora determinou:
- Ofício à AMMA: Expedição de comunicação à Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Serra Talhada (AMMA) para que, no prazo de 10 dias, informe se houve a implementação do projeto apresentado para o setor e declare seu status atual.
- Registro e publicidade: Autuação da portaria no Sistema Extrajudicial Eletrônico (SIM) e publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral.
Dados do procedimento
| Item | Detalhe |
| Procedimento | Procedimento Administrativo nº 02480.000.156/2025 |
| Órgão | 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada/PE |
| Autoridade | Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo (Promotora de Justiça) |
| Data do documento | sexta-feira (7) |
| Fonte | Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 13 de agosto de 2026 |
| Objeto | Acompanhamento de políticas públicas contra transtornos à acessibilidade e ocupação irregular de calçadas |
Foto: Google Street View
