Procedimento administrativo investiga escassez de profissionais habilitados na rede pública e cobra soluções urgentes da Secretaria de Educação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a oferta de políticas públicas de inclusão escolar na rede pública municipal. A medida, oficializada em portaria do dia 13 de agosto de 2026 e extraída do Diário Oficial do MPPE publicado nesta segunda-feira (17), apura a ausência de profissional habilitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar uma estudante matriculada no 7º ano da Escola Municipal em Tempo Integral (EMTI) Dom Bosco, no Recife.
Origem da investigação e déficit na rede pública
A apuração teve início a partir de uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE em 24 de maio de 2026. A denúncia registrou a carência de suporte especializado para a estudante, que possui perda de audição e necessita do acompanhamento em Libras para garantir o acesso ao ensino e ao aprendizado.
Ao prestar esclarecimentos iniciais ao Ministério Público, a Secretaria de Educação do Recife (Seduc) informou que o município não conta com o cargo efetivo de Intérprete de Libras em sua estrutura administrativa. A gestão municipal relatou as seguintes dificuldades estruturais:
- Seleção simplificada: Das 30 vagas disponibilizadas no Edital nº 25/2024 para a função, apenas sete candidatos obtiveram aprovação.
- Esgotamento de cadastro: O cadastro de reserva decorrente da seleção foi integralmente esgotado.
- Déficit de pessoal: Apenas dois profissionais continuam em exercício para atender a todas as unidades da rede municipal de ensino.
A Seduc justificou a indisponibilidade momentânea do serviço na EMTI Dom Bosco alegando a escassez de profissionais habilitados no mercado.
Fundamentação jurídica e providências aplicadas
O promotor de justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho ressaltou que a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito público subjetivo à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado. O membro do MPPE destacou ainda as diretrizes do Novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026), que estabelece a universalização do acesso e da permanência na educação básica para o público da educação especial.
Diante do quadro apresentado, o MPPE determinou as seguintes medidas para a instrução do processo:
| Ação | Descrição |
| Publicação oficial | Encaminhamento de cópia da portaria para veiculação no Diário Oficial do MPPE. |
| Requisição de informações | Envio de ofício à Seduc Recife exigindo dados sobre o andamento de estudos técnicos e jurídicos para soluções administrativas e orçamentárias. |
| Atendimento emergencial | Solicitação de indicação das medidas concretas adotadas para o provimento imediato de suporte em Libras na EMTI Dom Bosco. |
Dados do procedimento:
Número: Procedimento Administrativo nº 01891.002.681/2026 (Notícia de Fato nº 4717439)
Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Educação / MPPE
Data do documento: 13 de agosto de 2026
Foto: Google Street View
