Medida da Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande busca assegurar consulta de retorno no Hospital da Restauração para usuária com aneurisma cerebral
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande, converteu a Notícia de Fato nº 01711.000.180/2026 em Procedimento Administrativo para acompanhamento de tutela de interesses individuais indisponíveis. O documento foi assinado pela promotora de justiça Luciana Carneiro Castelo Branco em 18 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial do MPPE nesta quarta-feira (19). A atuação tem como objetivo proteger o direito à saúde de uma paciente e acompanhar a regularização da rede de marcação de consultas de retorno especializado no Hospital da Restauração (HR), situado no Recife.
Dificuldades no agendamento e diagnóstico grave
A intervenção do órgão ministerial fundamenta-se nas declarações prestadas pela paciente, que relatou severa dificuldade para agendar uma consulta de retorno na especialidade de Neurocirurgia junto ao Hospital da Restauração. O relato aponta que o entrave decorre do rápido esgotamento das vagas presenciais e da ausência de um canal efetivo de marcação regionalizado voltado para pacientes que residem no interior do Estado.
Conforme detalhado no procedimento oficial, a usuária possui diagnóstico neurológico de Aneurisma Cerebral Sacular (CID-10 I67.1), condição considerada gravíssima que exige reavaliação angiográfica médica contínua, sob risco de comprometimento à sua integridade física e à vida. O texto ressalta ainda o dispositivo constitucional do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Requisições e diligências aos órgãos de saúde
Para assegurar a continuidade do tratamento e a logística de deslocamento da paciente, a promotora de justiça determinou a expedição de ofícios com prazos específicos para manifestação das autoridades responsáveis:
| Órgão destinatário | Determinação / Solicitação | Prazo |
| Secretaria Municipal de Saúde de São José da Coroa Grande | Prestação de informações sobre a viabilidade de intermediação direta para o agendamento da consulta no Hospital da Restauração e garantia de suporte logístico de transporte para conduzir a paciente até o Recife na data agendada. | 10 dias |
| Direção Geral e Chefia do Serviço de Neurocirurgia do Hospital da Restauração (HR) | Disponibilização imediata de data para a consulta de retorno com reavaliação dos exames angiográficos, considerando a inviabilidade de deslocamento presencial do interior sem garantia prévia de vaga. | 10 dias úteis |
Dados do procedimento:
- Número do procedimento: Procedimento Administrativo nº 01711.000.180/2026 (originado da Notícia de Fato)
- Órgão: Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande / MPPE
- Promotora de Justiça: Luciana Carneiro Castelo Branco
- Data da portaria: 18 de agosto de 2026
- Data da publicação oficial: quarta-feira (19) (DO-MPPE)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
