Promotoria de Justiça Eleitoral investiga suposto inchaço da folha de pagamento em período eleitoral e descumprimento de súmula do STF
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça Eleitoral da 28ª Zona Eleitoral, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre a estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Ribeirão. As informações foram extraídas da Portaria de Conversão em Inquérito Civil nº 02688.000.004/2025, assinada pela promotora de Justiça Milena de Oliveira Santos do Carmo no dia 19 de agosto de 2026. A apuração foca em supostas nomeações excessivas de servidores em período eleitoral, prática de nepotismo e inchaço da folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.
A conversão ocorreu após o esgotamento do prazo de tramitação do procedimento preparatório e a constatação da necessidade de novas diligências de instrução probatória.
Exame documental e indícios de irregularidades
A investigação teve início a partir de representação autuada após notificação formulada por Álvaro Ferreira dos Santos. A Presidência da Câmara Municipal de Ribeirão, que figura como investigada no procedimento, atendeu a requisição ministerial por meio do Ofício nº 006/2026 – Sec/CMR e enviou documentos ao MPPE.
Entre os materiais analisados preliminarmente pelo Ministério Público, constam:
- Documentação apresentada: Cópias das folhas de pagamento referentes ao período de janeiro de 2024 a agosto de 2025, atos normativos dos cargos comissionados, portarias de nomeação e contratos celebrados pela Casa Legislativa.
- Pontos sob apuração: Eventual prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, afronta aos princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e inobservância da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo.
- Escopo do inquérito: Averiguação do cumprimento da regra do concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal), verificação da proporcionalidade entre cargos efetivos e em comissão e identificação de possíveis ilícitos eleitorais correlatos.
Determinações e providências institucionais
Diante dos elementos colhidos na fase preliminar, a promotora de Justiça determinou o prosseguimento da coleta de provas e a comunicação do ato aos órgãos de controle interno do Ministério Público.
| Ação | Descrição / Destinatário |
| Notificação ao CSMP | Transmissão de cópia da Portaria de Conversão à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco. |
| Comunicação à Corregedoria | Envio de cópia do ato à Corregedoria-Geral do MPPE e ao CAO PPTS para fins de registro e acompanhamento. |
| Continuidade do feito | Manutenção da numeração de origem do procedimento preparatório para o prosseguimento das diligências. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02688.000.004/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça Eleitoral da 28ª Zona Eleitoral (Ribeirão – Cortês – Gameleira) / MPPE
- Data da portaria: quarta-feira (19) de agosto de 2026
