Inquérito civil apura se servidora da Educação atua no Gabinete do Prefeito e analisa possível nepotismo e incompatibilidade orçamentária
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Sanharó, instaurou um Inquérito Civil para apurar suspeitas de desvio de função, irregularidades no uso de verbas da educação e possível nepotismo no município de Sanharó. As informações foram extraídas do documento oficial denominado “Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 01704.000.065/2026”, expedido pela promotora de justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski na quarta-feira (19) de agosto de 2026 e destinado à publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
A investigação teve origem na Manifestação Audívia nº 4243807, registrada sob anonimato em 9 de março de 2026 como Notícia de Fato. A denúncia noticiou que a servidora R.F.F.G., formalmente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, estaria desempenhando atividades dentro do Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Sanharó. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da própria portaria inaugural, a identificação nominal da investigada foi preservada com o uso de iniciais.
Conflito de atribuições, Fundeb e declaração da servidora
A documentação enviada pelo Município de Sanharó ao MPPE apontou que a servidora é ocupante do cargo efetivo de Professora (200 H/A), admitida em 10 de agosto de 1988, e ocupa a função de Coordenadora da Educação Básica, com respaldo na Lei Municipal nº 98/2010 e na Portaria nº 113/2022.
Contudo, a apuração do órgão de controle destacou divergências entre a folha de pagamento e o local de trabalho da funcionária:
- Financiamento com recursos da Educação: A ficha financeira anexada ao procedimento revela que a remuneração da servidora é mantida com recursos do ensino fundamental e da parcela de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pagando rubrica correspondente à coordenação educacional.
- Atuação no Gabinete do Prefeito: Em termo de declarações prestado perante a Promotoria de Justiça, a própria servidora informou que realiza atividades ligadas à área da Educação, inclusive de caráter psicopedagógico, mas declarou que também presta auxílio administrativo no Gabinete do Prefeito no período da manhã, atuando na organização de agenda e na elaboração de respostas a ofícios.
- Escopo da apuração: Diante do exaurimento do prazo da Notícia de Fato, o MPPE decidiu converter o feito em Inquérito Civil para examinar a compatibilidade entre as funções do cargo efetivo, a prestação de serviços na chefia do Executivo, a natureza dos atendimentos no Centro de Reabilitação Municipal, a aplicação dos recursos públicos da educação e a eventual incidência da vedação ao nepotismo.
Requisições e determinações à gestão municipal
A promotora de justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski determinou a execução de diligências iniciais para a instrução do processo:
| Ação | Descrição da Providência |
| Legislação municipal | Requisição à Secretaria Municipal de Educação de Sanharó para o envio de cópia integral da Lei Municipal nº 98/2010 e das normas sobre as atribuições do Coordenador da Educação Básica no prazo de 10 dias. |
| Atos administrativos | Solicitação de cópia da Portaria nº 113/2022 e de todos os atos posteriores de nomeação, designação, recondução, dispensa ou exoneração da servidora em relação a cargos e funções de confiança. |
| Publicidade e controle | Publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico preservando as iniciais da investigada e comunicação formal com remessa de cópia ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/MPPE). |
Dados do procedimento oficial:
- Número: Inquérito Civil nº 01704.000.065/2026 (origem: Notícia de Fato nº 01704.000.065/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Sanharó / MPPE
- Data da Portaria: Quarta-feira, 19 de agosto de 2026
- Autoridade Responsável: Adriana Cecília Lordelo Wludarski (Promotora de Justiça em exercício simultâneo)
Foto: Google Street View
