Edital da 2ª Vara Criminal contemplou 16 entidades com recursos oriundos de penas pecuniárias e abre fase de fiscalização de contas
O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina declarou o encerramento da fase de habilitação, seleção e destinação de recursos do Edital Público de Chamamento nº 01/2026, com a liberação de R$ 304.873,55 para projetos sociais locais. A decisão, assinada pelo juiz Elder Muniz na quinta-feira (20), foi extraída do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desta segunda-feira (24). O procedimento administrativo foi instaurado para destinar valores arrecadados por meio do cumprimento de penas de prestação pecuniária na comarca.
Ao longo do período de inscrições, realizado entre os dias 01 e 20 de maio de 2026, a unidade judiciária recebeu 17 pedidos de habilitação acompanhados de seus respectivos projetos. Após a fase de análise individual e fundamentada de cada proposta, o magistrado ratificou o resultado final que beneficiou 16 entidades e indeferiu uma solicitação.
Balanço dos recursos e fiscalização de contas
Com o encerramento da etapa de seleção, o processo entra na fase de acompanhamento da aplicação dos valores repassados. A fiscalização observará as diretrizes do edital e as normas regulamentares das instituições de Justiça:
- Contemplação final: Das 17 propostas submetidas ao edital, 16 entidades foram deferidas, totalizando R$ 304.873,55 em recursos destinados.
- Última entidade homologada: O Instituto Rosa Viva teve o pedido deferido com o repasse de R$ 10.000,00, conforme o quadro consolidado.
- Exigência de prestação de contas: As instituições contempladas deverão comprovar a aplicação regular das verbas, conforme o art. 16 do Edital nº 01/2026, o art. 10 da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 05/2025 e a Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Determinações e próximos passos do procedimento
Na parte dispositiva do ato, o magistrado formalizou o encerramento da fase de seleção e determinou os encaminhamentos regimentais para a conclusão do processo:
| Medida | Descrição |
| Homologação | Ratificação do quadro consolidado de resultados anexo à decisão do edital. |
| Acompanhamento | Aguardo do envio das prestações de contas por parte das entidades beneficiadas. |
| Publicidade | Publicação do extrato do ato decisório no Diário de Justiça Eletrônico do TJPE. |
A decisão encerra o ciclo de distribuição das prestações pecuniárias do edital, mantendo o processo administrativo aberto até o cumprimento e aprovação final de todas as prestações de contas apresentadas pelas entidades.
Dados do procedimento
- Número do processo: Processo nº 0005311-35.2026.8.17.3130
- Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina / TJPE
- Magistrado: Juiz Elder Muniz
- Data da decisão: Quinta-feira (20) de agosto de 2026
Foto: Google Street View
