Investigação conduzida pela promotoria do município apura a utilização indevida de recursos da educação pública municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São João, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01713.000.131/2025 para investigar a utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Município de São João. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes no domingo (23) de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco nesta quinta-feira (27). As informações foram extraídas deste documento oficial da instituição.
A apuração mira eventuais irregularidades na gestão e na destinação das verbas vinculadas à educação pública no âmbito municipal, tendo como investigado formal a própria administração do Município de São João.
Base legal e providências institucionais
A instauração do inquérito civil fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais e legais conferidas ao Ministério Público para a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, incluindo o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; o artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual de Pernambuco; o artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; e o artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993.
Para o andamento e a instrução do procedimento ministerial, a promotora Danielly da Silva Lopes determinou as seguintes medidas e comunicações oficiais:
| Ação | Descrição / Destinatório |
| Publicação oficial | Encaminhamento de cópia da portaria, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do MPPE para veiculação no Diário Oficial. |
| Apoio operacional | Envio de cópia do ato ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) correspondente. |
| Controle interno | Comunicação formal da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP). |
O documento oficial do diário apresenta uma interrupção física de continuidade no trecho que descrevia o detalhamento do objeto e do representante da denúncia, não constando novos detalhes no texto original.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01713.000.131/2025 (Portaria nº 01713.000.131/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de São João / MPPE
- Investigado: Município de São João
- Data da portaria: domingo (23) de agosto de 2026
