Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quinta-feira 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, no Diário Oficial desta quinta-feira (28), uma série de ações, decisões e recomendações que reforçam seu compromisso com a transparência, a eficiência na administração pública e o cumprimento das normas legais.

Educação e Compromisso com a Alfabetização

Um dos destaques é a continuidade do trabalho relacionado ao Índice de Compromisso com a Alfabetização (ICA/TCE). A apuração do índice referente a 2024 já está em andamento. Os municípios pernambucanos receberão um formulário para o preenchimento das informações necessárias, visando monitorar os avanços e identificar áreas que necessitam de melhorias no processo de alfabetização infantil.

Decisões e Recomendações

Entre as notificações publicadas, estão prorrogações de prazos para defesas prévias em processos de auditoria especial envolvendo prefeituras e órgãos públicos. Diversos acórdãos foram emitidos, abrangendo temas como:

• Transparência Pública: O Acórdão Nº 2013/2024 destacou a falta de cadastro de gerenciadores de sistemas informatizados, recomendando medidas à Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor.

• Licitações e Contratos: O Acórdão Nº 2014/2024 determinou a retenção de valores em um contrato da Prefeitura de Ferreiros e fez recomendações sobre a licitação de combustíveis.

• Gestão de Medicamentos: Recomendações foram emitidas à Prefeitura de Camaragibe para melhorar o controle de estoque de medicamentos.

• Descumprimento de TAC: Órgãos do Poder Executivo estadual foram apontados por descumprirem um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2022, com orientações direcionadas à Defensoria Pública de Pernambuco.

Pareceres sobre Contas Públicas

O TCE-PE emitiu pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas dos prefeitos de Moreilândia e Recife referentes ao ano de 2021. As ressalvas indicam a necessidade de atenção a pontos específicos para melhorar a gestão fiscal e administrativa.

Licitações e Medidas Cautelares

Uma representação contra a Autarquia de Trânsito e Transportes Urbanos (CTTU) do Recife alegou irregularidades em um processo licitatório. Após análise técnica, o conselheiro Marcos Loreto negou a Medida Cautelar, respaldando-se em pareceres que consideraram improcedentes as denúncias. Além disso, decisões monocráticas trataram de temas como concursos públicos, repasses de duodécimos e contratações temporárias.

Transparência e Gestão Pública

O Diário Oficial também registrou ações voltadas para a regularização de aposentadorias e pensões, incluindo julgamentos que consideraram ilegais atos de aposentadoria, determinando sua invalidação.