Inquérito civil apura promoção pessoal da ex-gestora Juliana de Chaparral e violação à lei municipal que define cores oficiais da cidade
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou o Inquérito Civil nº 02268.000.103/2023 para investigar uma suposta prática de ato de improbidade administrativa atribuída a Juliana Barbosa da Silva Aguiar (conhecida como Juliana de Chaparral), enquanto prefeita do Município de Casinhas, e a José Silva de Lira. As informações foram extraídas de publicação do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
A apuração tem como foco o suposto uso da máquina pública para promoção pessoal por meio da pintura de prédios e bens públicos com a cor verde, tom associado à campanha eleitoral da ex-gestora municipal. A conduta apurada aponta descumprimento dos princípios da administração pública e inobservância direta às cores oficiais do município fixadas pela Lei Municipal nº 408/2022.
Violação à legislação municipal e princípios constitucionais
O ponto central do inquérito civil envolve a afronta ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da legislação local sobre o patrimônio público de Casinhas:
- Inobservância legal: descumprimento da Lei Municipal nº 408/2022, que padroniza as cores oficiais a serem empregadas nos equipamentos públicos e bens do município.
- Promoção pessoal: uso da cor verde, padrão visual ligado à trajetória política e eleitoral da ex-prefeita, em prédios pertencentes à municipalidade.
- Tipificação do ato: o procedimento visa apurar a caracterização de ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública e eventual prejuízo ao patrimônio municipal.
Contexto da investigada
Juliana de Chaparral esteve à frente da Prefeitura Municipal de Casinhas e expandiu sua representação política no cenário estadual. A ex-gestora foi eleita para a Câmara dos Deputados após alcançar 183.089 votos, o que representou 3,48% dos votos válidos na disputa parlamentar em Pernambuco, marcando a transição de sua carreira da administração municipal para o Poder Legislativo Federal.
O procedimento investigatório segue em trâmite no MPPE para a colheita de elementos e deliberação sobre a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
Dados do procedimento:
- Processo: Inquérito Civil nº 02268.000.103/2023
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Surubim / MPPE
- Interessados: Juliana Barbosa da Silva Aguiar (ex-prefeita de Casinhas/PE) e José Silva de Lira
- Objeto: Apuração de improbidade administrativa por promoção pessoal na pintura de prédios públicos em desacordo com a Lei Municipal nº 408/2022
Foto: Google Street View
