Edital conjunto abre inscrições para seleção de iniciativas públicas e privadas financiadas por prestações pecuniárias, com cota prioritária para o Plano Pena Justa
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por intermédio da Comissão Gestora da Conta Estadual Centralizada (CGACEC/TJPE), abriu inscrições para o cadastramento de entidades e seleção de projetos voltados a finalidades sociais e à execução de medidas do sistema prisional. O Edital de Seleção de Projetos nº 01/2026 foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com base no Pedido de Providências nº 0000037-89.2026.8.17.2031, fundamentado na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 558/2024 e na Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 09, de 22 de outubro de 2026.
A iniciativa visa a destinar recursos oriundos de prestações pecuniárias depositadas em conta judicial vinculada. O montante global disponibilizado para o certame é de R$ 9.533.476,20, correspondente ao saldo da conta específica na data de publicação do documento oficial.
Regras de participação e distribuição dos recursos
O processo seletivo contempla entidades privadas com finalidade social regularmente constituídas há mais de um ano, bem como órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, desde que os projetos sejam integralmente executados no Estado de Pernambuco. O prazo para o protocolo das inscrições e dos planos de ação tem início à 0h do dia 4 de novembro de 2026 e encerra-se às 23h59 do dia 30 de novembro de 2026.
Os recursos financeiros são divididos em dois blocos de destinação:
- Bloco I — Cota prioritária (Plano Pena Justa): Destina no mínimo 70% do valor global, equivalente a R$ 6.673.433,34, para projetos voltados à execução de medidas previstas no Plano Nacional e/ou Estadual Pena Justa de Pernambuco, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Abrange eixos de controle de vagas, ambiência prisional, reintegração social e superação de deficiências estruturais.
- Bloco II — Cota remanescente (Finalidades sociais e atividades essenciais): Reserva até 30% do montante, correspondente a R$ 2.860.042,86, para projetos com finalidade social ou em áreas vitais como segurança pública, educação e saúde, priorizando a execução penal, ressocialização, assistência às vítimas, prevenção da criminalidade, Justiça Restaurativa e apoio a grupos vulneráveis.
Procedimento de inscrição, avaliação e fiscalização
As inscrições ocorrem em duas etapas: o preenchimento de formulário eletrônico no Sistema CadPrest e o protocolamento do pedido de habilitação acompanhado da documentação exigida no procedimento PJe em tramitação. O edital prevê regras para saneamento de falhas formais no prazo de cinco dias e estabelece critérios objetivos de mérito baseados nos conceitos “Atende”, “Atende Parcialmente” ou “Não Atende”.
A movimentação financeira dos recursos aprovados obriga a abertura de conta bancária específica e remunerada em instituição financeira oficial, com vedações expressas a saques em espécie, transferências não autorizadas e ingresso de recursos de outras origens. A fiscalização da execução e a análise das prestações de contas parciais e finais ficam a cargo da comissão gestora, com o apoio de órgãos técnicos do tribunal e do Ministério Público.
Dados do processo:
- Número: Pedido de Providências nº 0000037-89.2026.8.17.2031
- Órgão: Comissão Gestora da Conta Estadual Centralizada do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CGACEC/TJPE)
- Data de publicação: Diário da Justiça Eletrônico do TJPE
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
