TCE-PE emite decisões sobre concursos, aposentadorias e auditorias em municípios e órgãos estaduais

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta sexta-feira (10), traz uma série de decisões monocráticas que abrangem medidas cautelares, julgamentos de aposentadorias e pensões, além de recomendações e determinações em auditorias realizadas em prefeituras e órgãos estaduais.

Suspensão de nomeações em Ipojuca

Entre as decisões destacadas, o TCE-PE concedeu uma medida cautelar suspendendo as nomeações feitas por meio da Portaria nº 22/2024, referente ao Concurso Público do Edital nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Ipojuca. A suspensão foi determinada até que a nova gestão avalie a necessidade administrativa das admissões, respeitando as regras fiscais. Além disso, o tribunal orientou que o gestor municipal não efetue contratações temporárias para suprir as vagas do concurso, priorizando a nomeação dos aprovados. Um procedimento interno será aberto para acompanhar o caso.

Legalidade de aposentadorias e pensões

De acordo com o documento, diversas decisões monocráticas julgaram legais atos de aposentadoria, pensão e reforma em órgãos como a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), além de institutos de previdência e prefeituras municipais. Os municípios contemplados incluem Ipubi, Camaragibe, Bodocó, Belo Jardim e São Lourenço da Mata, entre outros.

Auditorias apontam recomendações e ajustes

O TCE-PE também realizou auditorias especiais em várias prefeituras e órgãos estaduais, resultando em recomendações importantes:

Prefeitura de Toritama: Foi recomendada maior cautela em obras com riscos e a adoção de medidas que evitem prazos excessivos para apresentação de documentos.

Prefeitura do Recife: O tribunal recomendou o fortalecimento do controle interno e a adoção de planejamento sistemático para compras de materiais médico-hospitalares, além de uma avaliação mais criteriosa de preços de mercado.

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS): Após auditoria sobre a Política Estadual de Combate à Desertificação, o TCE-PE recomendou a criação de uma estrutura de governança multinível, regulamentação do Programa de Ações Integradas (PAI-PE) e a formação de um Fundo Estadual de Combate à Desertificação.

TAG em Tamandaré e alerta em Cachoeirinha

Em Tamandaré, o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com a prefeitura foi considerado parcialmente cumprido, resultando na aplicação de multa e na exigência de informações adicionais sobre as obrigações assumidas. Já em Cachoeirinha, foi emitido um alerta quanto à possível nulidade de nomeações que impliquem aumento de despesas com pessoal, considerando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Discussões sobre a LRF e período eleitoral

O tribunal também destacou medidas cautelares envolvendo concursos públicos e nomeações realizadas em período eleitoral, reforçando a necessidade de os gestores seguirem rigorosamente a LRF, especialmente em relação a despesas com pessoal e subsídios de vereadores.

Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial de hoje: