TCE-PE divulga novas decisões envolvendo prefeituras e órgãos estaduais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (5), um conjunto de decisões que impactam diretamente a administração de diversos municípios e órgãos estaduais. Entre as principais medidas estão determinações para aprimoramento da gestão de medicamentos, irregularidades em aplicação de recursos e auditorias especiais.

Atualização na gestão de medicamentos

O TCE-PE atualizou a Resolução nº 271/2025, estabelecendo novos padrões para a compra e gestão de medicamentos nos municípios do estado. As novas diretrizes aprimoram a resolução anterior e incluem um sistema informatizado de controle de estoques em três níveis, com prazos diferenciados para implementação. Além disso, foi lançado um material de Perguntas Frequentes (FAQ) para orientar os gestores.

Prefeituras sob análise

Dentre os diversos municípios analisados, destacam-se:

Correntes: A prefeitura foi instruída a anexar mensagens publicitárias aos gastos realizados, além de cumprir a destinação de recursos para a educação básica e regularizar seu Sistema de Controle Interno.

Itapissuma: Uma denúncia contra a administração municipal foi arquivada após acordo entre as partes.

Pedra: O TCE-PE reforçou a necessidade de controle no transporte escolar, proibindo subcontratações irregulares. Além disso, multou o prefeito por descumprimento parcial de um Termo de Ajuste de Gestão.

Timbaúba: Foi constatado o uso irregular de recursos do FUNDEF. O prefeito e a secretária de finanças foram responsabilizados e terão que recompor os valores desviados.

Pesqueira: Apesar de julgar uma auditoria especial como regular com ressalvas, o TCE-PE aplicou multa à prefeita e recomendou melhoria na fiscalização de contratos.

Petrolina: A admissão de servidores via concurso foi considerada legal, com ressalvas para alguns cargos que ainda aguardam o trânsito em julgado.

Tuparetama: As contas do prefeito Sávio Torres relativas a 2022 foram aprovadas com ressalvas. Foi determinado o recolhimento de contribuições previdenciárias e a elaboração de um plano de ação para o RPPS.

Pombos: O tribunal negou medida cautelar que tentava impedir gastos com festividades municipais, considerando sua relevância para o desenvolvimento local.

Tamandaré: Uma auditoria especial apontou a necessidade de realizar concurso público para cargos vagos e evitar renovação de contratos temporários sem seleção.

Parnamirim: O TCE-PE concedeu medida cautelar permitindo a nomeação de concursados em substituição a temporários, sem gerar aumento de despesas.

Brejão: Foi determinada a suspensão do pagamento de um reequilíbrio econômico contratual e a abertura de auditoria especial.

Joaquim Nabuco: As contas do prefeito de 2022 foram aprovadas com ressalvas e recomendações de aprimoramento na transparência e controle contábil.

Outras decisões

O TCE-PE também interviu em processos de licitação, como no caso do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ), que teve um edital suspenso até correção de irregularidades. Diversas medidas cautelares foram negadas para prefeituras como Santa Maria do Cambucá, Barreiros, Belo Jardim e Araripina. Também foram analisados atos de órgãos estaduais, como a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, que teve mantida a inexigibilidade para contratação de helicóptero.

O documento também incluiu decisões monocráticas sobre aposentadorias, pensões e reformas, com algumas sendo julgadas legais com ressalvas e outras consideradas ilegais. Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial: