TCE-PE julga processos de auditoria, recursos e medidas cautelares envolvendo prefeituras e órgãos estaduais
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou uma série de decisões envolvendo auditorias, recursos, medidas cautelares e outros procedimentos administrativos que impactam municípios e órgãos estaduais em seu Diário Oficial desta segunda-feira (10). As deliberações tratam de questões como irregularidades em licitações, transparência pública, aposentadorias e gestão fiscal.
Destaques das decisões
Licitações e contratos públicos
A Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo teve reconhecida e autorizada a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 42.457,50.
Foi negada uma medida cautelar contra a Prefeitura de Lagoa Grande, que visava suspender um processo licitatório para fornecimento de kits escolares.
O Distrito Estadual de Fernando de Noronha teve negadas duas medidas cautelares referentes à execução de contratos de locação de microcomputadores e a um pregão eletrônico para serviços de limpeza urbana.
A Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) também teve negado um pedido de medida cautelar relativo a um processo licitatório.
Auditorias e gestão de recursos públicos
A Prefeitura de Ibirajuba teve auditoria especial julgada irregular por fracionamento indevido de despesas e falta de documentação para shows artísticos.
A Prefeitura de Cedro teve auditoria contábil considerada irregular, além de outra auditoria sobre transporte escolar julgada regular com ressalvas, resultando em multa para a prefeita Marly Quental da Cruz Leite.
Auditorias especiais de conformidade nas prefeituras de Paudalho, Garanhuns e Jatobá foram julgadas regulares com ressalvas.
A Prefeitura de Correntes teve auditoria especial de conformidade julgada irregular, com aplicação de multas e determinações para melhorias nas escolas municipais.
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) teve auditoria especial considerada irregular.
Transparência e controle interno
A Câmara Municipal de Flores teve recurso parcialmente provido, reduzindo a multa por falhas na transparência pública.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá teve contas julgadas irregulares devido ao baixo nível de transparência.
Aposentadorias e previdência
Diversas portarias de aposentadoria foram julgadas legais com ressalvas no Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), RecifePrev e LimoeiroPrev.
A Prefeitura de Arcoverde teve duas portarias de aposentadoria consideradas ilegais.
Medidas cautelares e recomendações
A Prefeitura de Bom Conselho teve homologada medida cautelar que determinou a suspensão do uso irregular de um terreno como lixão.
A Câmara Municipal de São Benedito do Sul teve concedida uma medida cautelar suspendendo nomeações de um concurso público devido a falhas no edital.
O TCE-PE emitiu alertas de auditoria para as prefeituras de Saloá e Cabrobó.
A Prefeitura de São Vicente Férrer recebeu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas do prefeito, com determinações para melhorias.
A Prefeitura de Agrestina também teve parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas de suas contas. Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial:
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