TCE-PE divulga decisões sobre repasses do ICMS Ecológico, resoluções e processos municipais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta sexta-feira (14), o seu Diário Eletrônico contendo uma série de decisões, resoluçes e acórdãos que impactam a administração pública estadual e municipal. Dentre os destaques, estão os repasses do ICMS Ecológico, alterações normativas e julgamentos de contas de prefeituras e câmaras municipais.

Repasses do ICMS Ecológico beneficiarão mais municípios em 2025

O TCE-PE informou que o repasse do ICMS Ecológico em 2024 totalizou R$ 121 milhões, beneficiando 174 municípios. Para 2025, a previsão é que 181 cidades sejam contempladas. O recurso é destinado a municípios que mantêm unidades de conservação, protegem corpos d’água ou cumprem critérios de gestão de resíduos sólidos. Para acessar os valores, os gestores devem cumprir as exigências da Lei Estadual nº 18.425/2023 e do Decreto nº 56.515/2024.

Novas resoluções do TCE-PE

O tribunal também publicou novas resoluções, incluindo:

• Resolução TC nº 272/2025: Define o controle externo sobre consórcios públicos e suas responsabilidades.
• Resolução TC nº 273/2025: Regulamenta a distribuição de processos a conselheiros e substitutos, incluindo aqueles sobre concursos e admissão de servidores.
• Resolução TC nº 274/2025: Permite que relatores incluam processos para julgamento no Plenário Virtual.
• Resolução TC nº 275/2025: Redefine a classificação de unidades jurisdicionadas, incluindo e excluindo órgãos e municípios das listas de controle.

Julgamentos e acórdãos impactam prefeituras e câmaras municipais

• Dentre os acórdãos publicados, destacam-se:
• Prefeitura de Igarassu: Mantidas irregularidades na prestação de contas de gestão (Acórdãos TC nº 211/2025 e 214/2025).
• Câmara Municipal de Salgueiro e de Flores: Mantidas multas por falhas na transparência de informações obrigatórias (Acórdãos TC nº 210/2025 e 213/2025).
• Prefeitura de Tracunhaém: Recurso parcialmente conhecido, com aprovação com ressalvas das contas da Câmara Municipal (Acórdão TC nº 212/2025).
• Prefeitura de Serra Talhada: Negado provimento a embargos sobre irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (Acórdão TC nº 220/2025).
• Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE): Agravo provido com novos documentos apresentados em pedido de rescisão de julgado (Acórdão TC nº 219/2025).

Medidas cautelares e termos de ajuste de gestão

O TCE-PE também se manifestou sobre pedidos de medidas cautelares e termos de ajuste de gestão:

• Negadas medidas cautelares contra decisões da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, Laboratório Farmacêutico LAFEPE e sobre subsídios de vereadores e agentes políticos de Petrolina.
• Mesa de Mediação e Conciliação (MMC): Deferida a instalação de MMC para discutir rescisão de contratos de trabalho no Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife.
• Arquivamento de processos de Termos de Ajuste de Gestão (TAG): Com as prefeituras de Bom Conselho, Timbaúba e Jatobá, com abertura de auditoria especial.

Aposentadorias e Pensões

O TCE-PE também analisou diversos processos monocráticos sobre aposentadorias e pensões de servidores de vários municípios, incluindo os institutos de previdência de Petrolina, Caruaru, Ipubi e Jaboatão dos Guararapes. Leia abaixo a íntegra do Diário: