TCE-PE emite decisões sobre contas públicas e irregularidades em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta sexta-feira (21), por meio do seu Diário Eletrônico, uma série de decisões que impactam diretamente órgãos públicos e administrações municipais do estado. Entre notificações, acórdãos e decisões monocráticas, o destaque vai para irregularidades em gestões públicas e recomendações sobre prestações de contas.

Notificações para envio de dados ao Sagres

A Companhia Pernambucana de Gás, a Companhia Pernambucana de Saneamento, o Instituto Previdenciário de Camutanga e a Prefeitura Municipal de Camutanga foram notificadas pelo TCE-PE para envio de dados referentes ao Módulo EOF do sistema Sagres. Os responsáveis – Bruno Monteiro Costa, Alex Machado Campos, Fábio Antônio Rosas de Carvalho e Talita Cardozo Fonseca – terão um prazo de cinco dias úteis para enviar as informações relativas aos meses de novembro e dezembro de 2024.

Embargos e recursos analisados

O TCE-PE rejeitou os Embargos de Declaração (Acórdãos T.C. nº 258/2025 e 259/2025) por ausência de obscuridade, contradição ou omissão nos processos. Além disso, seis Recursos Ordinários (Acórdãos T.C. nº 262/2025 a 270/2025) foram considerados “não conhecidos” devido à interposição múltipla com as mesmas razões recursais.

Um dos casos relevantes foi o Acórdão T.C. nº 266/2025, que manteve a irregularidade em uma auditoria especial sobre ausência de comprovação de recolhimentos previdenciários. Já o recurso da Prefeitura de Arcoverde (Acórdão T.C. nº 272/2025) teve provimento parcial, reconhecendo a prescrição de punições, mas mantendo a irregularidade das contas.

Em Ibirajuba, o Acórdão T.C. nº 273/2025 também teve provimento parcial, excluindo o item sobre admissões sem concurso público para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, mas manteve as ilegalidades nas contratações temporárias e a multa aplicada.

Aposentadorias e irregularidades em processos individuais

Entre as decisões monocráticas, o TCE-PE julgou legais diversos atos de aposentadoria, reserva e pensão, concedendo registros, mas com ressalvas quanto à análise de cálculos. Em contraste, a aposentadoria de Ana Maria da Silva Souza, vinculada ao Instituto de Previdência de Serra Talhada, foi julgada ilegal pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto.

Processos pautados: denúncias e contas de governo

A Primeira Câmara do TCE-PE julgou procedente a denúncia contra a ex-prefeita de Panelas, Joelma Duarte de Campos, referente aos exercícios de 2020 e 2021, aplicando multa e encaminhando o caso ao Ministério Público Estadual.

Em Xexéu, a presidente da Câmara Municipal, Onilda Andrade de Lima de Moura, foi multada após homologação de auto de infração por sonegação de informações.

Já nas análises de contas de governo, a Primeira Câmara emitiu pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Tabira (exercício 2022) e da Prefeitura de Ipojuca (exercício 2023). Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: