MPPE emite recomendações, instaura inquéritos e firma TACs em municípios pernambucanos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta quarta-feira (26) uma série de portarias, recomendações e termos de ajustamento de conduta (TACs) no Diário Oficial da instituição. 

As medidas abrangem diversos municípios e órgãos públicos, visando melhorias em áreas como segurança, saúde, proteção de direitos e organização de serviços.

Recomendações e TACs

O MPPE expediu recomendações a prefeituras, polícias e conselhos tutelares para garantir segurança em eventos festivos, proteger crianças e adolescentes e regularizar serviços de alimentação. Em Tabira, as redes de farmácia receberam orientação específica sobre a retenção indevida de receitas médicas.

Além disso, foram firmados TACs com municípios e órgãos públicos para promover ajustes e melhorias em diversas áreas. Entre os compromissos assumidos, destacam-se ações para reforçar a segurança em eventos e aprimorar a proteção de direitos da população.

Inquéritos civis e investigações

O MPPE instaurou inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar denúncias e garantir a prestação adequada de serviços públicos. Entre as investigações abertas, estão:

A falta de equipamentos para pacientes laringectomizados.

A adesão de municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Apuração de possíveis irregularidades em diversos setores da administração pública.

Conversão de procedimentos preparatórios em inquéritos civis para investigar denúncias de ligações telefônicas abusivas.

Atos administrativos e mudanças internas

No âmbito interno, o MPPE anunciou alterações nas escalas de plantão ministerial e sobreaviso, além da lotação e remanejamento de servidores em diversas promotorias de justiça. Também foram designados promotores para atuação simultânea em outras unidades, especialmente na Justiça Eleitoral de primeira instância.

Outras medidas incluem:

Deferimento de pedidos de conversão de plantões em indenização pecuniária para promotores.

Autorização de afastamento e concessão de diárias para participação em eventos.

Renovação da cessão de servidora para a Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Designação de um novo gerente ministerial para o Departamento de Infraestrutura de TIC.

Cooperação técnica e empoderamento feminino

O MPPE firmou um Termo de Cooperação Técnica com o município de Águas Belas para a implementação de um projeto de empoderamento feminino. A iniciativa visa fortalecer políticas públicas voltadas para a autonomia das mulheres e o combate à violência de gênero.

As decisões divulgadas envolvem municípios como Recife, Caruaru, Tabira, Sirinhaém, Sairé, Brejo da Madre de Deus, Macaparana, Paulista, Buíque e Águas Belas, entre outros. Órgãos como prefeituras, câmaras municipais, secretarias estaduais e municipais, polícias civil e militar e conselhos tutelares também foram notificados para cumprir as medidas recomendadas pelo MPPE.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: