MPPE instaura inquéritos, firma TACs e emite recomendações a municípios

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta terça-feira (11), uma série de atos administrativos no Diário Oficial da instituição. O documento traz resoluções, portarias, despachos, recomendações, termos de ajustamento de conduta (TACs) e a instauração de inquéritos civis e procedimentos administrativos em diversas áreas.

Entre os destaques, o MPPE definiu os serviços contínuos que se enquadram na Lei nº 14.133/2021, garantindo a manutenção permanente de serviços essenciais à instituição, como bases de dados jurídicas, acesso a bancos de preços, publicação de avisos de licitações, serviços gráficos e locação de impressoras.

Atuação nas comarcas e mudanças administrativas

Diversas portarias designam promotores de Justiça para atuação em diferentes comarcas do estado, em razão de afastamentos, férias ou necessidades do serviço. O documento também revoga portarias anteriores de designação e reforça o suporte técnico e administrativo aos Plantões Ministeriais, assegurando o funcionamento ininterrupto da instituição.

Recomendações aos municípios

O MPPE emitiu recomendações a prefeituras sobre temas de interesse público. Entre elas:

• Prefeitura de Tamandaré: Recomendação para revisar o Plano Diretor e a legislação urbanística do município.
• Município de Bodocó: Recomendação para regulamentação do uso de fogos de artifício sem estampido, visando reduzir impactos a pessoas sensíveis ao barulho, como idosos, crianças e animais.

Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos

O Ministério Público instaurou inquéritos civis e procedimentos administrativos para investigar diversas irregularidades, incluindo:

• Possível acúmulo irregular de cargos públicos.
• Deficiências na prestação de serviços de internet.
• Problemas no saneamento básico de municípios.
• Concessão de bolsas de estudo de forma indevida.

Além disso, o MPPE firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com compromissários para regularizar condutas e assegurar o cumprimento de obrigações, atuando na prevenção e correção de irregularidades administrativas.

Arquivamentos e publicações

O documento também informa o arquivamento de notícias de fato e procedimentos preparatórios após análise e conclusão dos casos. Todos os atos relevantes foram publicados no Diário Oficial e comunicados ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) e aos Centros de Apoio Operacional (CAOs). Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: