TCE-PE publica decisões sobre irregularidades, multas e regularizações em municípios e órgãos de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta sexta-feira (21), uma série de decisões no Diário Oficial que impactam municípios e órgãos públicos do estado. As deliberações incluem desde a aplicação de multas por irregularidades em licitações e contratações até a regularização de contas e a concessão de aposentadorias. O documento também destacou a importância da Ouvidoria do TCE-PE, que em 2024 registrou um aumento de 7,6% nas manifestações, a maioria delas denúncias. Confira os principais destaques:

Ouvidoria do TCE-PE

O TCE-PE celebrou o Ouvidoria Day em 20 de março, reforçando o papel das ouvidorias como canal de comunicação entre cidadãos e a administração pública. A Ouvidoria do TCE-PE, criada em 2000, permite denúncias, solicitações, dúvidas e sugestões sobre a gestão de recursos públicos. Em 2024, a modernização do sistema com o SISOUV 4.0 e a integração do Serviço de Acesso à Informação (SAI) no Portal aumentaram a eficiência e o registro de manifestações, que cresceram 7,6% em relação ao ano anterior. A maioria das manifestações foram denúncias, reforçando a importância do controle social e da transparência.

Decisões relevantes envolvendo municípios e órgãos

1. Prefeitura Municipal de Timbaúba

Auditoria Especial: Julgamento irregular sobre licitação e contrato administrativo. Multas foram aplicadas a Aryosvaldo da Costa Brandão, Ghustavo Dyego José Ferreira Lopes e Marinaldo Rosendo de Albuquerque.

2. Instituto Agronômico de Pernambuco

Contas de Gestão de 2020: Julgadas regulares com ressalvas para Odacy Amorim de Souza, Reginaldo Alves de Souza e Ruy Carlos do Rego Barros Ramos Junior.

3. Câmara Municipal de Agrestina

Auto de Infração: Por sonegação de informação, não homologado. Determinação ao atual gestor para atender aos prazos da Resolução TC nº 231/2024, sob pena de reincidência.

4. Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Contratações Temporárias: Julgadas ILEGAIS. Negativa de registro e aplicação de multa ao prefeito Rolph Eber Casale Júnior. Determinação para levantar a necessidade de concurso público.

5. Prefeitura Municipal do Moreno

Embargos de Declaração: Julgados com provimento parcial, sanando omissão, mas mantendo a multa aplicada.

6. Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata

Recurso Ordinário: Julgado com provimento parcial, reduzindo o valor da multa por extrapolação do limite de despesas com pessoal, mas mantendo os demais termos.

7. Prefeitura Municipal de Caruaru

Recurso Ordinário: Julgado com provimento parcial, mantendo a ilegalidade das contratações temporárias, mas suprimindo a multa individual aplicada à recorrente Bárbara de Assis Florêncio.

8. Prefeitura Municipal de Tamandaré

Medida Cautelar: Termos modulados, permitindo a homologação de concorrência pública desde que seja enviado o projeto urbanístico da área.

9. Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho

Embargos de Declaração: Julgados com provimento parcial, afastando o débito imputado a Clayton Resende Nunes, mas mantendo os demais termos.

10. Câmara Municipal de Itapissuma

Medida Cautelar: Negada, mas com determinação monocrática ao presidente da Câmara para afastar servidores empossados em 30/12/2024 e abrir processos administrativos para verificar a legalidade do concurso público e das admissões.

Decisões monocráticas sobre aposentadorias e pensões

O TCE-PE também publicou diversas decisões monocráticas sobre aposentadorias e pensões, a maioria delas julgadas legais. No entanto, uma decisão se destacou pela ilegalidade:

• Instituto de Previdência Municipal de Serra Talhada (IPMST): A aposentadoria de Ângela Maria Rodrigues de Moraes foi julgada ILEGAL, com negativa de registro e determinação para invalidar o ato devido à fundamentação legal incompleta.
• Outras decisões monocráticas confirmaram a legalidade de aposentadorias e pensões em órgãos como a FUNAPE, o Fundo Previdenciário dos Servidores de Salgueiro (FUNPRESSAL) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: