TCE-PE aplica multas e mantém decisões contra municípios por irregularidades em licitações, transparência e gestão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta sexta-feira (4), uma série de decisões que impactam municípios e órgãos públicos pernambucanos. Os acórdãos, pareceres prévios e decisões monocráticas tratam de irregularidades em licitações, falta de transparência, despesas irregulares e gestão previdenciária, com aplicação de multas e manutenção de penalidades em diversos casos.

Multas por falta de transparência

Dois prefeitos foram penalizados por sonegar informações no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI), ferramenta usada pelo TCE para fiscalizar a gestão pública:

• Prefeita de Lagoa do Itaenga (Acórdão TC nº 559/2025)
• Prefeito do Moreno (Acórdão TC nº 564/2025)

Ambos tiveram autos de infração homologados e multas aplicadas por descumprimento das obrigações de prestar esclarecimentos ao tribunal.

Irregularidades em licitações e contratos em São José da Coroa Grande

A Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande foi alvo de três decisões que mantiveram a irregularidade de uma Auditoria Especial sobre processos licitatórios e contratos administrativos (Acórdãos TC nº 560, 561 e 562/2025). Em todos os casos, embargos de declaração foram desprovidos, confirmando as multas aplicadas anteriormente.

Câmara de Carpina e Macaparana sob fiscalização

A Câmara Municipal de Carpina teve recursos negados em dois processos:

Um referente a despesas irregulares com diárias em eventos (Acórdão TC nº 568/2025).

Outro sobre gastos durante a pandemia, não conhecido devido à preclusão (Acórdão TC nº 569/2025).

Já a Câmara de Macaparana teve embargos de declaração rejeitados (Acórdão TC nº 571/2025), mantendo-se a irregularidade em dispensas de licitação durante a pandemia.

Contas rejeitadas e aprovadas com ressalvas

Prefeitura de Passira: O TCE recomendou a rejeição das contas de governo de 2023 devido a descumprimento de limites com pessoal e falta de recolhimento previdenciário.

Prefeitura de Abreu e Lima: As contas foram aprovadas com ressalvas pela Câmara Municipal, conforme parecer prévio do tribunal.

Prescrição beneficia Prefeitura de Escada, mas irregularidades permanecem

Três recursos da Prefeitura de Escada tiveram provimento parcial, com o TCE afastando multas e débitos por prescrição em casos como:

• Recolhimentos previdenciários atrasados (Acórdão TC nº 578/2025).
• Falta de pesquisa de preços em licitação (Acórdão TC nº 579/2025).
• Sobrepreço em contrato de transporte escolar (Acórdão TC nº 580/2025).

Apesar disso, as contas de gestão foram mantidas como irregulares.

Outras decisões relevantes

• Timbaúba: Contratações temporárias sem processo seletivo foram consideradas ilegais (Acórdão TC nº 581/2025).
• Gravatá: Embargos contra multa a gestor foram negados (Acórdão TC nº 582/2025).
• Vigilância armada: Pedido de medida cautelar contra licitação da Secretaria de Administração (SAD-PE) foi negado (Acórdão TC nº 566/2025).

Aposentadorias e pensões aprovadas

O TCE também julgou legais diversos atos de aposentadoria e pensão em municípios como Araripina, Araçoiaba e Belo Jardim, além de institutos de previdência, sem analisar os cálculos.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: