TJPE intensifica fiscalização em cartórios e regulariza serviços extrajudiciais em Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/PE), divulgou nesta sexta-feira (4) uma série de decisões e despachos que reforçam a fiscalização sobre os serviços extrajudiciais (cartórios) no estado. O documento oficial traz desde notificações por irregularidades até designações de interinos e autorizações de contratação, com o objetivo de garantir a conformidade dos serviços prestados à população.

Inspeções em cartórios: principais irregularidades encontradas

A CGJ/PE realizou inspeções ordinárias em diversos cartórios e identificou pendências que exigem regularização imediata. Entre as principais irregularidades estão:

• Falta de documentação atualizada, como apólices de seguro de responsabilidade civil e contra incêndio em nome do titular;
• Ausência de Certidão de Regularidade perante o FGTS;
• Cadastro desatualizado de escreventes e prepostos nos sistemas da Corregedoria;
• Falhas na segurança de dados, como falta de backup em nuvem ou terceira cópia de segurança;
• Erros em apólices de seguro, exigindo retificação com o nome correto do titular.

Os cartórios notificados têm 10 dias para prestar esclarecimentos ou enviar a documentação faltante. Caso contrário, poderão sofrer sanções administrativas.

Casos em destaque

Um cartório foi renotificado por não enviar as apólices de seguro exigidas, mesmo após a primeira notificação.

Outro processo foi encaminhado para análise da Auditoria da CGJ/PE após a manifestação do cartório inspecionado.

Houve ainda a retificação de autuação para corrigir a identificação da Serventia Registral e Notarial de Palmeirina.

Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em andamento

A CGJ/PE também deliberou sobre um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD nº 0000618-06.2024.2.00.0817), estabelecendo:

• Prazo de 10 dias para defesa do notificado;
• Necessidade de representação por advogado;
• Indicação de provas e testemunhas, com endereços para citação.

O caso segue em tramitação, com possibilidade de penalidades caso as irregularidades não sejam sanadas.

Designação de interinos e contratação de funcionários

Com o objetivo de evitar a paralisação de serviços essenciais, a CGJ/PE designou interinos para cartórios vagos, priorizando:

• Delegatários da mesma especialidade;
• Menor distância da serventia vaga;
• Dispensa de especialidade, caso não haja interessados qualificados.

Exemplo:

Foi designada uma interina para o Registro Civil das Pessoas Naturais de Brejo da Madre de Deus, com orientações sobre teto remuneratório e gestão financeira.

Além disso, autorizou-se a contratação de uma auxiliar de cartório para melhorar o atendimento ao público, sem violação da legislação vigente.

Leilão público e outras publicações

O documento também trouxe informações sobre:

• Leilão público de um imóvel em Jaboatão dos Guararapes, com detalhes sobre anexos e procedimentos;
• Avisos de pauta de sessão do TJPE;
• Despachos judiciais em processos diversos;
• Edital da Vara Única de São Joaquim do Monte para cadastro de entidades interessadas em receber prestações pecuniárias da Justiça Criminal.

Próximos passos:

• Cartórios notificados devem se regularizar no prazo estipulado;
• Novas inspeções devem ocorrer para verificar o cumprimento das exigências;
• Casos graves podem resultar em processos disciplinares ou intervenções.

Leia abaixo a íntegra do DJE de hoje: