TCE-PE publica decisões envolvendo gestões municipais, previdência e grandes contratos públicos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta terça-feira (8) a edição do seu Diário Oficial Eletrônico, trazendo um conjunto expressivo de decisões que envolvem auditorias, processos licitatórios, medidas cautelares e julgamentos sobre contas públicas em todo o estado.

Entre os destaques está a atuação do TCE-PE em temas ligados à educação, previdência e grandes contratos públicos municipais e estaduais.

Conselhos Municipais de Educação em pauta

A gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE, Nazli Leça, representou o tribunal no II Encontro de Formação dos Conselhos Municipais de Educação, promovido pela UNCME e pela Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru. Durante o evento, foram abordadas questões como o papel dos conselhos, metas dos planos de educação, gestão das verbas públicas, indicadores educacionais e a cartilha ético-racial elaborada pelo próprio tribunal.

Auditorias e julgamentos de contas

Dentre os julgamentos realizados, destaque para:

• Instituto de Gestão Previdenciária de Petrolina: o TCE considerou irregulares os investimentos de alto risco realizados pelo instituto. Apesar da prescrição das sanções, foi determinada a apuração de responsabilidades.
• Instituto de Previdência dos Servidores de Belo Jardim: a auditoria especial foi julgada irregular, com responsabilização de envolvidos e recomendações.
• Prefeitura de Água Preta: contas de 2022 foram julgadas regulares com ressalvas.
• Fundação FACEPE: Tomada de Contas Especial foi considerada regular com ressalvas.
• Prefeitura de Frei Miguelinho: o TCE recomendou à Câmara a rejeição das contas do exercício de 2023.

Outros pareceres prévios foram emitidos recomendando a aprovação com ressalvas das contas dos municípios de Capoeiras, Lajedo e Brejão, também relativas ao exercício de 2023.

Contratos e licitações sob análise

O TCE também se debruçou sobre processos licitatórios polêmicos:

• A empresa Ágape Construções e Serviços Ltda. teve indeferido seu pedido de reconsideração contra decisão que anulou sua habilitação em pregão eletrônico da Secretaria de Educação do Estado.
• Denúncias contra editais do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE) e das prefeituras de Petrolina, Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe foram alvo de medidas cautelares. A maioria foi negada, mas em alguns casos foram determinadas revisões futuras dos modelos de licitação.

Em Petrolina, por exemplo, a concessão de uso do Pátio Ana das Carrancas para os festejos juninos de 2025/2026 teve sua suspensão negada, mas o tribunal determinou revisão do modelo para 2026.

Atos de pessoal e previdência

Foram analisados diversos processos relacionados a aposentadorias, pensões e reformas de servidores estaduais e municipais. A maioria foi julgada legal, ainda que com ressalvas nos cálculos. No entanto, houve julgamentos de ilegalidade em três casos: João Batista da Silva (ALIANÇAPREV), Maria Vera Lucia Bezerra da Silva e Carlos Luis de Araujo (ambos do ESCADA PREVI).

Sonegação de documentos e penalidades

Três prefeitos foram autuados por sonegação de documentos ao TCE:

• Genivaldo Temoteo Bezerra (Quipapá)
• Edvaldo Marcos Ramos Ferreira (Jurema)
• Arquimedes Guedes Valença (Buíque)

Já no caso do prefeito de Lagoa Grande, o Auto de Infração não foi homologado, por ilegitimidade passiva. Mesmo assim, o TCE emitiu determinações e recomendações ao fundo previdenciário do município (FUNPRELAG).

Vista de processos e retiradas de pauta

Diversos conselheiros solicitaram vista de processos importantes, como as prestações de contas da Secretaria de Habitação do Recife, da Prefeitura de Ibirajuba e de licitações na saúde estadual, incluindo os hospitais Otávio de Freitas e Regional do Agreste.

Outras decisões

O tribunal também homologou a prorrogação de concurso público da Secretaria Estadual de Educação, alertas de responsabilização à Polícia Militar e à Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife, e o termo de homologação para aquisição de 20 licenças do software Veeam Backup & Replication.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: