TCE-PE fiscaliza municípios e empresas públicas com multas, ajustes de gestão e rejeição de cautelares

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (7) uma série de decisões e atos que impactam diretamente prefeituras, fundos previdenciários e empresas públicas. As medidas incluem homologações de auditorias especiais, aplicação de multas, rejeição de pedidos de medidas cautelares e assinatura de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs).

Entre os destaques, está o acordo firmado com a Empresa Municipal de Informática do Recife (Emprel) para garantir melhorias na infraestrutura do projeto Conecta Recife Wi-Fi. O TAG estabelece prazos de 90 a 360 dias para ações como inspeções, atualização do Portal da Transparência e elaboração de pesquisas de satisfação dos usuários.

Na área de pessoal, o TCE concedeu prorrogação de prazo para defesa em processos que investigam admissões nas prefeituras de Panelas e Belo Jardim, ambos referentes ao exercício de 2022.

Outros municípios também foram alvo de decisões da Segunda Câmara do Tribunal:

• Timbaúba e São Vicente Férrer tiveram pedidos de medida cautelar negados. Apesar disso, foram determinadas ações corretivas, como a convocação de concursados (em Timbaúba) e auditoria sobre o pagamento do piso do magistério (em São Vicente Férrer).
• Salgueiro e Paranatama passaram por auditorias julgadas regulares com ressalvas. Os problemas vão de repasses parciais ao fundo previdenciário à ausência de contador efetivo na estrutura da prefeitura.
• Carpina teve recomendação para comprovar, em até 60 dias, cumprimento de exigências relacionadas à infraestrutura escolar, após auditoria ligada a um TAG.
• Araçoiaba foi responsabilizada por sonegação de informações, enquanto o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social recebeu multa superior a R$ 10 mil por não enviar dados ao sistema SAGRES.

Na capital e no Estado, processos envolvendo grandes empresas públicas também foram analisados:

• A Compesa teve negado o pedido de suspensão de licitação para manutenção eletromecânica.
• A Copergás será alvo de auditoria especial para apurar suposta preterição de concursados em benefício de terceirizados.
• A Secretaria de Administração de Pernambuco teve o pedido de medida cautelar indeferido, com o TCE reconhecendo a regularidade do processo licitatório após correções anteriores.

Por fim, embargos de declaração interpostos pelas prefeituras de Manari e Jaboatão dos Guararapes foram analisados. Apenas o segundo foi parcialmente aceito para corrigir trecho do acórdão que atribuiu indevidamente responsabilidade à Comissão de Licitação por superestimativa de orçamento.

Leia abaixo a íntegra do documento: