TCE pune prefeituras por gastos e falta de transparência

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quinta-feira (15) o Diário Eletrônico nº 81, trazendo uma série de decisões que impactam diretamente a gestão de diversos municípios pernambucanos. O boletim reúne pareceres prévios, acórdãos, decisões monocráticas e termos de ajuste de gestão que reforçam o papel fiscalizador do órgão sobre o uso dos recursos públicos.

Entre os destaques está a homologação de dois Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), um deles com a Prefeitura de Solidão, representada por Mayco Pablo Santos Araújo, e outro com a Secretaria de Administração do Estado, sob responsabilidade de Ana Maraíza de Sousa Silva.

A Prefeitura de Aliança teve a gestão fiscal de 2019 julgada irregular, com aplicação de multa de R$ 11.424,00 ao ex-prefeito Xisto Lourenço de Freitas Neto por excesso de despesas com pessoal, mesmo após alertas do TCE.

Já em Passira, uma Auditoria Especial apontou falhas graves na transparência pública, com índice de apenas 39,20%. O julgamento foi pela irregularidade, com multas superiores a R$ 10 mil para os responsáveis Severino Silvestre de Albuquerque e Damião Fabiano da Silva.

Outro caso emblemático foi o da Prefeitura de Itambé, que teve reiteradas falhas na infraestrutura de unidades escolares apontadas como não solucionadas, resultando em julgamento pela irregularidade da gestão.

A Prefeitura de Tacaratu também foi penalizada. O Executivo ultrapassou o limite legal de despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2023, e o gestor Washington Ângelo de Araújo foi multado em R$ 3.600,00.

O Tribunal ainda analisou contas de governo de diferentes municípios. Em Toritama, Calçado e Calumbi, os pareceres prévios recomendam aprovação com ressalvas. Em todos os casos, foram observados limites legais e constitucionais, mas apontadas falhas formais em planejamento, execução financeira ou controle interno.

Na área de previdência, duas aposentadorias concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Venturosa (IPSEV) foram julgadas ilegais. As servidoras Alcíneia Alves Bezerra de Moraes e Ana Melo da Silva não cumpriram os requisitos mínimos de idade ou pontuação para aposentadoria. O TCE determinou a invalidação dos atos.

Decisões cautelares também ganharam espaço na publicação. Em Saloá, Primavera e Jaboatão dos Guararapes, o TCE negou pedidos de medidas cautelares por ausência de urgência ou requisitos legais, mas determinou auditorias especiais para aprofundar a apuração dos fatos.

Na Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), uma auditoria apontou pagamentos indevidos de verbas rescisórias a comissionados. O TCE reconheceu a prática reiterada e a boa-fé na interrupção dos pagamentos, julgando o caso como regular com ressalvas.

O Diário Eletrônico ainda traz registros de decisões sobre pensões, licitações, eventos institucionais e movimentações internas de pessoal, mantendo a transparência das ações do órgão de controle.

Leia abaixo a íntegra do documento: