MPPE prorroga força-tarefa ambiental e reforça atuação em diversas frentes no Estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta quinta-feira (22) uma série de atos no Diário Oficial, destacando a prorrogação do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente). A força-tarefa seguirá em atividade até 18 de julho de 2025, com foco na gestão costeira e no controle de empreendimentos com alto potencial de impacto ambiental nos municípios de Ipojuca, Sirinhaém e Tamandaré.

Coordenado pela promotora Belize Câmara Correia, o GACE contará com a participação dos promotores Rejane Strieder Centelhas (São Lourenço da Mata), Guilherme Gracilliano Araujo Lima (Carpina) e Caíque Cavalcante Magalhães (Ibimirim), que tiveram suas designações renovadas.

Movimentações internas e benefícios

O documento também registra diversas movimentações internas, como a dispensa de um promotor criminal na Capital, além da designação de membros para funções acumulativas, tanto na 1ª como na 2ª instâncias. Servidores foram lotados em novos departamentos, enquanto outro foi exonerado a pedido.

Além disso, foi concedido Adicional de Exercício, auxílio-refeição e auxílio-transporte a um servidor da Prefeitura de Caruaru atualmente à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça.

Recomendações à Alepe e ao Cabo de Santo Agostinho

Duas recomendações de destaque foram expedidas:

1. À Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe): a 34ª e a 15ª Promotorias de Defesa da Cidadania da Capital recomendaram que as fiscalizações em unidades de saúde sejam realizadas por comissões, com comunicação prévia ao Executivo e acompanhamento técnico, respeitando normas sanitárias e éticas. O documento será encaminhado aos Centros de Apoio Operacional (CAO) de Saúde e Patrimônio Público e a instâncias administrativas do MPPE.
2. Ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e órgãos municipais: a 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania recomendou a regulamentação de plantões e sobreavisos dos conselheiros tutelares, visando garantir o funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares locais. Também foi sugerida a conclusão do Projeto de Lei municipal sobre infância e juventude. O Executivo municipal deverá se manifestar sobre o acatamento da recomendação.

Procedimentos instaurados

Diversos procedimentos administrativos e inquéritos civis foram instaurados em várias cidades:

• Em Santa Maria da Boa Vista, a Promotoria apura questões relacionadas ao tratamento de saúde da Sra. Valquíria Eva dos Santos.
• No Recife, a 20ª Promotoria de Defesa da Cidadania transformou procedimentos preparatórios em Inquéritos Civis Públicos:
  • Um para investigar possível funcionamento irregular de uma feira livre na Cabanga.
  • Outro para apurar transtornos causados pelo abandono de um imóvel no Iputinga.
• Em Jaboatão dos Guararapes, a 4ª Promotoria instaurou inquéritos sobre possíveis candidaturas fictícias, envolvendo Michele Francisca da Silva, Renatto Brandão Vieira e Advany Maria Basilio Farias.
• Em São Lourenço da Mata, a 1ª Promotoria Cível abriu inquérito sobre supostas irregularidades no repasse de recursos do programa PREVINE pela Secretaria Municipal de Saúde.
• Em Pesqueira, três procedimentos foram instaurados para apurar:
  • Violação de direitos de uma pessoa idosa.
  • Cumprimento de decisão judicial sobre desacolhimento de uma adolescente.
  • Violação de direitos de duas crianças, com dificuldades para localizar a mãe.

Em todos esses casos, os órgãos de proteção e assistência social foram acionados para fornecer informações.

Casos envolvendo a empresa J. A. DE SOUZA CONFECÇÕES EIRELI

Dois procedimentos distintos foram registrados envolvendo a empresa J. A. DE SOUZA CONFECÇÕES EIRELI:

• A Promotoria de Justiça de Ibimirim arquivou um processo criminal contra a pessoa jurídica.
• Já a 1ª Promotoria Criminal de Santa Cruz do Capibaribe instaurou um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para apurar indícios de crime contra a ordem tributária praticado pela mesma empresa. A Procuradoria do Estado foi acionada para fornecer informações sobre o auto de infração e o resultado do processo administrativo tributário.

Outras ações

• Em Recife, reunião entre a 22ª Promotoria de Justiça da Capital e representantes da Secretaria de Educação (SEDUC Recife) tratou da inclusão de uma criança na rede municipal, com encaminhamentos sobre matrícula, educação especial e alimentação.
• O Conselho Superior do Ministério Público comunicou a realização de sua 20ª Sessão Virtual Ordinária, com destaque para propostas de modificação das atribuições das Promotorias de Justiça de Limoeiro e de processos envolvendo cargos no Cabo de Santo Agostinho.

Leia abaixo a íntegra do documento: