MPPE recomenda anulação de contratos, investiga favorecimentos e intensifica ações nas áreas da saúde, meio ambiente e defesa do consumidor

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial Eletrônico nº 1748, uma série de medidas e atos administrativos que reforçam sua atuação em diversas frentes, como combate à improbidade administrativa, proteção ao consumidor, fiscalização ambiental e acompanhamento de serviços públicos. A edição também traz movimentações na gestão interna da instituição, incluindo nomeações, designações e aplicação de penalidades.

Contratos sob suspeita em Araripina

Um dos principais destaques é a recomendação emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina para que o prefeito anule dois contratos de locação de imóveis (nºs 018/2025 e 019/2025). O MPPE identificou fortes indícios de favorecimento pessoal, já que os imóveis pertencem a parentes de secretários municipais e do chefe de gabinete. A promotoria apontou violação aos princípios da moralidade e impessoalidade e exige a abertura de um novo processo licitatório transparente.

Investigação por salário sem trabalho e preterição de concursados

A 26ª Promotoria de Justiça da Capital (Patrimônio Público) instaurou Inquérito Civil contra Mailton Alves Albuquerque, servidor do SAMU Recife, suspeito de receber salário sem efetivo exercício da função, já que reside fora do Brasil. Outro inquérito apura a preterição de candidatos aprovados em concurso público pela Secretaria de Educação de Pernambuco, com o uso reiterado de contratações temporárias em detrimento dos concursados.

Fiscalização e defesa do consumidor

A atuação da 16ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa do Consumidor) resultou na instauração de dezesseis Inquéritos Civis contra estabelecimentos do Mercado de São José, como Mônica Refeições, Espindola Alimentos e vários boxes, por condições sanitárias insatisfatórias apontadas pela Vigilância Sanitária. A promotoria também abriu inquéritos contra o Mix Mateus Caxangá, por publicidade enganosa e problemas estruturais, e contra o Instituto de Formação Profissional (IFP), por propaganda enganosa e abusiva em cursos voltados a consumidores vulneráveis.

Meio ambiente e segurança em foco

No campo ambiental, a 1ª Promotoria de Justiça de Moreno investiga uma obstrução irregular de nascente e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP). Já em Buíque, o MPPE firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, Conselho Tutelar, PM e Polícia Civil para garantir segurança em eventos festivos, com proibição de recipientes de vidro e controle de horários.

Outro TAC foi assinado pela 13ª Promotoria de Justiça da Capital com o bar Cantinho Fava da Dalva, para regularizar problemas de poluição sonora e ausência de licenças, com a exigência de um plano de adequação acústica.

Atuação nas fundações

A 9ª Promotoria de Justiça da Capital aprovou as atas da Fundação Altino Ventura (FAV), que agora está autorizada a abrir filiais em Serra Talhada e Petrolina. Também aprovou documentos da Fundação Alice Figueira de Apoio ao IMIP e instaurou procedimentos para avaliar a criação da FIDEPE – Fundação de Inovação Desenvolvimento e Educação de Pernambuco.

Gestão interna e penalidade

A Procuradoria-Geral de Justiça publicou atos de nomeações e designações de membros do MPPE para diferentes funções, como a indicação da promotora Adna Déo Vasconcelos para atuar na Justiça Eleitoral em Quipapá. Também foi aplicada uma multa de R$ 161.835,43 à empresa M&W Serviços de Construção e Reforma Ltda. por infrações à Lei de Licitações (nº 8.666/93).

Outras informações

A edição traz ainda informações sobre correções nas escalas de plantão e audiências de custódia, designações temporárias de servidores, despachos da Corregedoria-Geral, e o anúncio de pregão eletrônico para compra de café e açúcar. Além disso, a Comissão de Sistema do Ministério Público foi extinta, e os servidores que a compunham perderam o adicional salarial correspondente.

Leia abaixo a íntegra do documento: