TCE-PE firma parceria com UNICEF e mantém rigor na fiscalização de municípios em julgamentos

Tribunal publica acórdãos que vão desde a condenação de prefeituras por irregularidades contábeis até a aprovação do modelo de concessão do saneamento; acordo com organismo internacional visa proteger direitos de crianças e adolescentes.

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) desta sexta-feira (7) revelou uma série de decisões significativas que impactam municípios e a gestão pública em todo o estado. Entre os destaques estão uma parceria inédita com o UNICEF, a manutenção do modelo de concessão do saneamento básico e a condenação de prefeituras por falhas graves na gestão fiscal e contábil.

Cooperação internacional com UNICEF

Em uma iniciativa de grande relevância social, o TCE-PE celebrou um Memorando de Entendimento com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). O acordo, com vigência até novembro de 2027, tem como objetivo principal o compartilhamento de conhecimentos e metodologias para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O foco será na atenção à primeira infância, transparência do gasto social e enfrentamento da exclusão escolar.

Julgamentos mantêm rigor na fiscalização

A Segunda Câmara e o Pleno do TCE proferiram decisões importantes em processos de auditoria:

• Feira Nova: A Prefeitura foi considerada irregular em Auditoria Especial devido à insuficiência no Índice de Convergência e Consistência dos Demonstrativos Contábeis (ICCPE de 66,88%). O Tribunal determinou a estruturação da unidade de serviços contábeis com realização de concurso público e aplicou multa ao gestor Danilson Candido Gonzaga.
• Paranatama: A Gestão Fiscal do exercício de 2023 foi julgada irregular porque o município aumentou a Despesa Total com Pessoal (DTP) de 57,63% para 62,91%, em vez de reduzir o excesso como exige a legislação.
• Transparência Pública: Em caso envolvendo Santa Filomena, o TCE manteve multas aplicadas por falhas na transparência, estabelecendo que “correções realizadas após a fiscalização não alteram o índice de transparência apurado no período analisado”.

Saneamento: modelo de concessão mantido

Em decisão estratégica para o estado, o TCE-PE homologou a negativa de medidas cautelares que questionavam a concessão regionalizada dos serviços de saneamento básico (MRAE-I e MRAE-II). As ações movidas pelo SINDURB e por municípios alegavam falta de viabilidade econômica e vícios de tramitação.

O relator, conselheiro Dirceu Rodolfo, elogiou a profundidade das discussões com o Governo e a Compesa, destacando que o modelo assegura sustentabilidade através de aportes financeiros de R$ 2,7 bilhões. O Tribunal considerou que a suspensão das concessões criaria um “perigo de mora inverso”, atrasando a universalização dos serviços até 2033.

Pareceres prévios e questões de pessoal

Nos pareceres sobre contas de governo:

• Panelas e Granito tiveram suas contas aprovadas com ressalvas. Em Granito, a irregularidade foi o descumprimento do limite mínimo de 25% em Educação (aplicação de 24,94%).
• Em Arcoverde, o TCE julgou legal a admissão de Agentes Comunitários de Saúde, reconhecendo que nomeações nos 180 dias finais do mandato são válidas se obedecido o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Respondendo a consulta, o Tribunal afirmou ser possível conceder auxílio-saúde a vereadores, desde que criado por lei local e observados os limites constitucionais.

Notificações e andamento processual

O Departamento de Gestão de Pessoas emitiu diversas notificações, incluindo prorrogação de prazos para defesa prévia em Gameleira e Caruaru. Diversos gestores receberam notificação para envio de dados do Sistema Sagres – Módulo Pessoal no prazo de 30 dias.

As decisões monocráticas mantiveram o rigor na análise de atos de pessoal, com a maioria sendo julgada legal, mas com registros negados em casos específicos de acumulação indevida ou insuficiência de tempo de contribuição.

Leia abaixo a íntegra do documento: