MPPE amplia proteção a mulheres vítimas de violência e investiga obras paralisadas em comunidades quilombolas

Ministério Público publica no Diário Oficial medidas que incluem desde a regulamentação de espaços culturais até investigações sobre possível racismo institucional em Garanhuns; programa de aprendizagem agora inclui mulheres em situação de vulnerabilidade

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou em seu Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira uma série de resoluções, portarias e despachos que mostram a atuação da instituição em diversas frentes, desde a proteção de grupos vulneráveis até a fiscalização de obras públicas. As medidas incluem a expansão de programas sociais, investigações sobre possíveis irregularidades em várias comarcas e a regulamentação do uso do centro cultural da instituição.

Ampliação de proteção a mulheres

Uma das medidas mais significativas publicadas nesta edição é a Resolução PGJ Nº 28/2025, que altera o estatuto do Programa Aprendiz para incluir mulheres vítimas de violência – física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual – como novo perfil destinatário. A mudança amplia o alcance do programa e se alinha com as diretrizes do Programa Brotar, reforçando o compromisso institucional com o combate à violência de gênero.

Regulamentação do centro cultural

A Instrução Normativa PGJ Nº 10/2025 estabelece as regras para utilização e cessão dos espaços do Centro Cultural Rossini Alves Couto (CCRAC), incluindo auditório e áreas adjacentes. O espaço destina-se a eventos de interesse público como solenidades, conferências e cursos, com capacidade entre 150 e 328 pessoas.

A norma estabelece limitações importantes: fica vedada a cessão para cultos religiosos, reuniões político-partidárias ou iniciativas que afrontem valores constitucionais ou coloquem em risco a segurança do espaço. Entidades privadas que utilizarem o espaço pagarão taxa revertida ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do MPPE.

Investigações e recomendações

Diversas investigações foram instauradas ou tiveram andamento publicado:

• Em Garanhuns, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania emitiu Recomendação N° 03/2025 à COMPESA e ao Estado de Pernambuco exigindo um cronograma definitivo para construção de ponte na Comunidade Quilombola Estrela. A estrutura original foi alagada pela Barragem do Cajueiro há mais de dez anos, situação que pode configurar racismo institucional segundo o MPPE.
• No Recife, foi convertido em Inquérito Civil procedimento para investigar a locação de imóvel pela Prefeitura (contrato de R$ 430 mil, 2023-2028) para sede educacional que nunca teria sido utilizado. Outro inquérito apura a reiterada ausência de respostas de conselheiro tutelar da RPA-03B a requisições da Promotoria sobre situação de criança.
• Em Petrolândia, inquérito civil investiga a instalação irregular de porteira na Estrada do Cinturão Verde, que restringe o direito de livre circulação. Há controvérsia com a Prefeitura sobre a natureza jurídica da via.
• Em Sertânia, o MPPE instaurou inquérito para apurar possível promoção pessoal indevida do vereador José Rielson Macário dos Santos em ação pública de emissão de carteiras de identidade custeada pela Câmara.

Fiscalização do terceiro setor

A 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital rejeitou atos de duas fundações:

• As atas da Fundação Antonio dos Santos Abranches (FASA) foram rejeitadas porque reuniões do Conselho Curador foram realizadas com apenas 4 dos 12 membros, violando o quórum qualificado de 2/3 exigido por lei.
• A prestação de contas de 2023 da Fundação Fé e Alegria foi rejeitada por ausência de documentação solicitada pelo setor de Contabilidade Ministerial.

Educação e saúde em foco

Foi instaurado Procedimento Administrativo para acompanhar a adequação dos serviços de educação inclusiva na Escola Municipal Draomiro Chaves de Aguiar, no Recife, com solicitação de lotação imediata de quatro AADEEs (Assistentes Administrativos Educacionais Especializados).

Em Petrolina, foi convocada Audiência Pública para 9 de dezembro de 2025 para discutir medidas que solucionem a superlotação nos serviços de urgência e emergência do município.

Ajustes e arquivamentos

Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Academia de Atletas Ltda. – CIAFIT para regularizar a substituição unilateral de modalidades contratuais. A academia agora deve dar comunicação prévia de 30 dias e garantir aos consumidores o direito de manutenção do valor original e rescisão sem ônus.

Em Itaíba, foi determinado o arquivamento de investigação sobre supostos maus-tratos a idoso após relatório técnico do CREAS não confirmar as alegações, indicando que o idoso estava “lúcido, higienizado e bem assistido pela família”.

Gestão de pessoal e documentação

Foram publicados diversos despachos do Procurador-Geral de Justiça deferindo pedidos de conversão de plantão em pecúnia indenizatória e suspensão ou alteração de férias por necessidade do serviço. Promotores de Justiça foram designados para atuar em sessões plenárias do Tribunal do Júri em Caruaru e Ipubi.

O MPPE também informou que eliminará, após 30 dias da publicação, 121 caixas de documentos de Protocolo Interno e Externo dos anos 2006-2017.

Leia abaixo a íntegra do documento: