TJPE declara estabilidade de servidores e arquiva processos disciplinares contra oficiais de justiça

Diário da Justiça traz decisões administrativas que incluem desde homologação de estágio probatório até regulamentação de plantões judiciários para fim de novembro; CGJ arquivou processos que investigavam supostas irregularidades na distribuição de mandados

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou em seu Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira uma série de atos que mostram o funcionamento da administração judiciária no estado. As publicações abrangem desde a concessão de estabilidade a servidores até decisões sobre processos disciplinares envolvendo oficiais de justiça.

Estabilidade e gestão de pessoal

O Presidente do TJPE em exercício homologou o resultado final da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, declarando a estabilidade de diversos servidores nomeados para cargos efetivos, incluindo técnicos judiciários, analistas judiciários e oficiais de justiça.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) deferiu diversas licenças para tratamento de saúde e autorizou dispensas ao serviço por convocação da Justiça Eleitoral. Também foram autorizadas mudanças no período de gozo de férias e licenças compensatórias por participação em plantão para servidores.

Processos disciplinares arquivados

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) tomou decisões significativas em processos disciplinares:

• Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um oficial de justiça, motivado pelo elevado número de mandados de busca e apreensão distribuídos (248), foi arquivado. A CGJ concluiu que não houve irregularidade imputável ao servidor, pois a distribuição segue critérios técnicos e sistêmicos, sem interferência do oficial.
• Outro PAD contra oficial de justiça, acusado de atuar fora dos limites de sua comarca, também foi arquivado. A decisão fundamentou que o cumprimento de mandados em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana é permitido pelo Código de Processo Civil.
• Uma Reclamação Disciplinar contra uma oficiala de justiça, acusada de retenção de 1.047 mandados judiciais, foi arquivada devido à perda superveniente de objeto, após a servidora obter aposentadoria por invalidez.

Plantões e licitações

Foram publicados avisos sobre a escala de plantão judiciário de 2º Grau para os dias 29 e 30 de novembro de 2025, com a designação dos desembargadores Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (Área Cível) e José Viana Ulisses Filho (Área Criminal).

O tribunal também publicou Aviso de Dispensa Eletrônica Nº 018/2025 para a aquisição de algemas de punho destinadas à Assistência Policial Militar e Civil (APMC) do TJPE, com valor máximo estimado de R$ 9.602,33.

Atividade jurisdicional e serviços extrajudiciais

As Varas Cíveis de Goiana e Palmares publicaram sentenças decretando a incapacidade civil relativa de curatelados, nomeando curadores e limitando a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial autorizou a interina do Registro Civil de Abreu e Lima/PE a reajustar o valor do vale-alimentação de R$ 15,00 para R$ 20,00 por dia útil trabalhado, com base na conformidade das contas e nos custos da região.

Reconhecimento institucional

A Ouvidoria do TJPE concedeu a Medalha do Mérito Judiciário “Desembargadora Helena Caúla Reis” a diversas personalidades que contribuíram para a atuação do órgão, incluindo conselheiros e ouvidores de outros tribunais e órgãos como CNJ, TRF-5ª, TRT-6ª, MPPE e TCE-PE.

As publicações do DJE também incluíram a revisão provisória dos jurados para as sessões do Tribunal do Júri de 2026 nas comarcas de Bom Jardim e Petrolândia, listando dezenas de cidadãos alistados e reforçando a obrigatoriedade do serviço.

Leia abaixo a íntegra do documento: