MPPE investiga Hapvida por negar atendimento de UTI a paciente de hospital público sob alegação de carência

Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou inquérito civil para apurar se operadora de saúde recusou recebimento de usuário que necessitava de terapia intensiva; ANS foi requisitada a se manifestar sobre a regularidade da conduta

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar a Hapvida Assistência Médica Ltda. por suposta negativa de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) a um paciente proveniente de hospital público. A operadora de saúde teria se recusado a receber o usuário sob a justificativa de carência contratual, segundo informações publicadas no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira.

A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho, foi expedida na quarta-feira (26) pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que atua na área do consumidor. O procedimento investiga “indícios de negativa de recebimento de usuário proveniente de hospital público para UTI sob o fundamento de carência contratual”.

Requisição à ANS

Como primeira medida de investigação, o MPPE determinou que seja oficiada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que, no prazo de 10 dias úteis, “encaminhe informações conclusivas sobre a regularidade da conduta da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda., conforme os parâmetros normativos fiscalizados pela Agência Reguladora”.

A requisição reforça ofício anterior (nº 02053.001.783/2025-0005) já enviado à ANS sobre o mesmo caso, indicando que o Ministério Público busca uma posição técnica da agência reguladora sobre a conformidade da conduta da operadora com a legislação do setor.

Fundamentação legal

A decisão de instaurar o inquérito civil foi baseada em múltiplos dispositivos legais que garantem proteção aos consumidores, incluindo:

• O princípio da promoção da defesa dos consumidores como diretriz da ordem econômica
• A política nacional das relações de consumo que tem por objetivo atender necessidades dos consumidores, respeitando sua vida, dignidade, saúde e segurança
• O direito básico do consumidor à “proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos”

Próximos passos

Além da requisição à ANS, o MPPE determinou a comunicação da instauração do inquérito ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público estadual, bem como ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor (CAO Consumidor).

O caso será acompanhado de perto pela promotoria, que aguardará as informações da ANS para definir os próximos rumos da investigação. Se confirmadas as irregularidades, a Hapvida poderá responder por violação ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação específica de saúde suplementar.