Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou inquérito civil para apurar se operadora de saúde recusou recebimento de usuário que necessitava de terapia intensiva; ANS foi requisitada a se manifestar sobre a regularidade da conduta
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar a Hapvida Assistência Médica Ltda. por suposta negativa de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) a um paciente proveniente de hospital público. A operadora de saúde teria se recusado a receber o usuário sob a justificativa de carência contratual, segundo informações publicadas no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira.
A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho, foi expedida na quarta-feira (26) pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que atua na área do consumidor. O procedimento investiga “indícios de negativa de recebimento de usuário proveniente de hospital público para UTI sob o fundamento de carência contratual”.
Requisição à ANS
Como primeira medida de investigação, o MPPE determinou que seja oficiada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que, no prazo de 10 dias úteis, “encaminhe informações conclusivas sobre a regularidade da conduta da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda., conforme os parâmetros normativos fiscalizados pela Agência Reguladora”.
A requisição reforça ofício anterior (nº 02053.001.783/2025-0005) já enviado à ANS sobre o mesmo caso, indicando que o Ministério Público busca uma posição técnica da agência reguladora sobre a conformidade da conduta da operadora com a legislação do setor.
Fundamentação legal
A decisão de instaurar o inquérito civil foi baseada em múltiplos dispositivos legais que garantem proteção aos consumidores, incluindo:
- O princípio da promoção da defesa dos consumidores como diretriz da ordem econômica
- A política nacional das relações de consumo que tem por objetivo atender necessidades dos consumidores, respeitando sua vida, dignidade, saúde e segurança
- O direito básico do consumidor à “proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos”
Próximos passos
Além da requisição à ANS, o MPPE determinou a comunicação da instauração do inquérito ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público estadual, bem como ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor (CAO Consumidor).
O caso será acompanhado de perto pela promotoria, que aguardará as informações da ANS para definir os próximos rumos da investigação. Se confirmadas as irregularidades, a Hapvida poderá responder por violação ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação específica de saúde suplementar.
