MP de Pernambuco abre inquérito para investigar contrato de videomonitoramento em Gravatá

Promotoria apura possível fraude em sistema de câmeras com reconhecimento facial de quase R$ 2 milhões

A 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de fraude contratual, inexecução de serviços e possível dano ao erário envolvendo um contrato de videomonitoramento da Secretaria Municipal de Educação. A decisão consta na Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 02261.000.473/2024, assinada em 2 de março de 2026 pela promotora de Justiça Kivia Roberta de Souza Ribeiro.

O procedimento tem como foco o Contrato PMG/SEDUC nº 064/2022, decorrente do Processo Licitatório nº 080/2021 (Pregão Eletrônico nº 037/2021), firmado entre a Secretaria Municipal de Educação de Gravatá — à época sob a gestão da ex-secretária Iranice Batista de Lima — e a empresa Consuma Comercial Eireli-ME.

De acordo com a Portaria, o objeto do contrato é a prestação de serviços de instalação, treinamento e suporte técnico em sistema de videomonitoramento com reconhecimento facial para 54 prédios da rede municipal de ensino, com valor global de R$ 1.999.000,00.

Relatório do TCE aponta inexistência de câmeras nas escolas

A instauração do inquérito foi motivada por denúncia encaminhada ao Ministério Público na forma de Notícia de Fato nº 02261.000.473/2024. Entre os elementos considerados pela Promotoria está o Relatório Preliminar de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), produzido no âmbito do Procedimento Interno nº PI2300388, denominado “Operação Educação”.

Segundo o documento do TCE citado na Portaria, vistorias realizadas em unidades escolares de Gravatá constataram a inexistência de câmeras e de qualquer outro sistema de segurança instalado nos locais inspecionados, embora o contrato previsse a implementação do videomonitoramento com reconhecimento facial.

Pagamento por serviços supostamente não executados

A Portaria registra ainda que, com base em consulta ao Portal da Transparência, a denunciante apontou que a empresa Consuma Comercial Eireli-ME já recebeu da Secretaria de Educação o montante parcial de R$ 1.178.272,34.

Esse pagamento, de acordo com a notícia de fato mencionada no documento, teria sido realizado por serviços que supostamente não foram executados, em razão da ausência de câmeras nas unidades escolares vistoriadas.

A Promotoria destaca que a conduta noticiada pode, em tese, configurar atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), além de eventuais ilícitos penais, como fraude à licitação ou contrato (art. 337-L do Código Penal).

Inquérito irá ouvir ex-secretária e gestores do contrato

Com a instauração do inquérito civil, a promotora determinou uma série de diligências iniciais. Entre elas, a notificação para comparecimento à Promotoria de Justiça, a fim de prestar esclarecimentos, das seguintes pessoas:

• Iranice Batista de Lima, ex-secretária Municipal de Educação;
• Alysson Luiz da Silva, gestor do contrato (Matrícula nº 1015576/2021);
• Ricardo Rodrigues da Silva Cruz, fiscal do contrato (Matrícula nº 132/2021).

Os depoimentos deverão tratar da execução do Contrato PMG/SEDUC nº 064/2022, das condições de implementação do sistema, dos pagamentos efetuados e do acompanhamento da prestação de serviços.

MP requisita documentos à Prefeitura de Gravatá

A Portaria também determina o envio de ofícios ao atual secretário municipal de Educação e ao prefeito de Gravatá, concedendo prazo de 10 dias úteis para remessa dos seguintes documentos:

• Cópia integral dos processos de liquidação e pagamento relacionados aos empenhos nº 2187 (R$ 149.766,71), nº 566 (R$ 500.000,00) e nº 98 (R$ 864.719,19), vinculados ao contrato em questão;
• Cópia do cronograma de implantação do sistema de videomonitoramento;
• Relatórios mensais de acompanhamento da execução contratual.

Os documentos deverão subsidiar a análise sobre se os serviços foram efetivamente prestados, em que medida e em que prazos, bem como a compatibilidade entre o desembolso de recursos públicos e a execução contratual.

Encaminhamentos internos no Ministério Público

A promotora determinou ainda o envio de cópia da Portaria ao Centro de Apoio Operacional – CAOP Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial e comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral (CGMP).

O inquérito civil tem por objetivo aprofundar as investigações para “esgotamento da apuração dos fatos”, com vistas à adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.