Promotoria estabelece diretrizes rigorosas para contratações artísticas em 2026 e exige comprovação de saúde financeira do município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, emitiu uma recomendação oficial ao prefeito José Cavalcanti Alves Júnior visando o controle de gastos com os festejos juninos e demais eventos festivos de 2026. O documento, assinado pelo promotor Edson de Miranda Cunha Filho nesta terça-feira (28) de abril de 2026, estabelece o “Sinal de Alerta” para contratos que excedam o valor de R$ 600 mil, classificando-os como gastos de alta materialidade.
Parâmetros de preços e combate ao sobrepreço
A Recomendação nº 02291.000.165/2026 orienta que o município utilize critérios estatísticos objetivos para justificar o pagamento de cachês. Para aferir a razoabilidade dos valores, a prefeitura deve adotar a média aritmética de contratos firmados pelo mesmo artista no estado entre maio e julho de 2025, corrigida apenas pela inflação (IPCA).
Caso o artista não possua registros nesse período, a pesquisa deve ser ampliada para os últimos doze meses em bases oficiais como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O MPPE destaca que contratos acima de R$ 600 mil são considerados outliers (fora da curva), representando apenas 1% das avenças artísticas em Pernambuco, o que exige um “ônus argumentativo qualificado” por parte da gestão pública.
Requisitos para pagamentos de alta materialidade
Para efetivar contratações que atinjam o limite superior de atenção, a prefeitura de Arcoverde deverá anexar ao processo administrativo uma série de documentos que comprovem a capacidade de pagamento, tais como:
- Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) recentes;
- Manifestação do Controle Interno sobre a disponibilidade de caixa;
- Justificativa explícita atestando que o gasto não afetará serviços essenciais (saúde, educação, segurança);
- Declaração de adimplência, garantindo que não há atrasos na folha de pagamento do funcionalismo e que o município não está sob decreto de emergência ou calamidade.
Teto global para os festejos de 2026
O Ministério Público também recomendou a moderação no gasto total do evento. O teto financeiro global para as festividades de 2026 deve ser balizado pelo valor liquidado no ano anterior (2025), permitindo-se apenas o incremento da recomposição inflacionária. A medida visa evitar o crescimento descontrolado das despesas discricionárias em detrimento de investimentos estruturais.
O promotor Edson de Miranda Cunha Filho ressaltou que a recomendação não anula a discricionariedade do prefeito na escolha das atrações, mas busca garantir que as escolhas administrativas respeitem os princípios da economicidade e da moralidade. O município de Arcoverde tem o prazo de 10 dias úteis para informar se acatará as medidas e enviar os documentos comprobatórios de adequação.
As informações foram extraídas do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições do MPPE, com publicação prevista no Diário Oficial Eletrônico da instituição.
