Promotoria de Defesa do Patrimônio Público apura possível improbidade administrativa em contrato de deputado estadual
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, oficializou a abertura de um Inquérito Civil para investigar a legalidade da contratação de um escritório de advocacia pelo gabinete do deputado estadual A.S.P., na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). A portaria de instauração, assinada pela promotora Selma Magda Pereira Barbosa Barreto na segunda-feira (27) de abril de 2026, converte o procedimento preparatório anterior em investigação formal.
Suspeita de improbidade administrativa e diligências
O objetivo central do Inquérito Civil nº 01998.001.311/2025 é apurar se a contratação de serviços advocatícios com recursos do gabinete parlamentar configura ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92. O Ministério Público busca entender se o objeto do contrato atende ao interesse público ou se houve desvio de finalidade.
Até o momento, a Promotoria aguarda o envio de informações fundamentais solicitadas à Procuradoria-Geral da ALEPE. Segundo o documento, os dados colhidos na fase preliminar ainda não são suficientes para uma descrição detalhada das condutas, o que motivou a prorrogação e o aprofundamento das investigações sob o rito do inquérito civil.
Fundamentação jurídica e metas da investigação
A promotora Selma Magda Barreto fundamentou a abertura do processo com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social. A investigação utilizará as diretrizes das Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPPE.
As metas imediatas da investigação incluem:
- Elucidação dos fatos: Verificar a natureza dos serviços prestados pelo escritório ao gabinete.
- Apurar responsabilidades: Identificar possíveis beneficiários ou agentes que tenham concorrido para a suposta ilegalidade.
- Medidas judiciais: Subsidiar o eventual ajuizamento de uma Ação Civil Pública ou Ação de Improbidade Administrativa, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Próximos passos na ALEPE
A portaria determina que se aguarde o decurso do prazo de resposta ao ofício enviado à Procuradoria da Assembleia Legislativa. Após a análise desses documentos, o Ministério Público poderá realizar novas oitivas e requisitar comprovantes de pagamento e termos contratuais.
O procedimento segue sob sigilo parcial para preservar a identificação completa dos envolvidos durante a fase de colheita de provas, sendo as informações extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco.
