Investigação apura se ex-gestores deixaram de pagar servidores deliberadamente para, após saírem dos cargos, processar o município cobrando as mesmas verbas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar três advogados que ocuparam cargos de alta gestão no município até o final de 2020. A portaria, assinada pelo promotor Marcio José da Silva Freitas em 17 de abril de 2026, apura se os investigados utilizaram informações privilegiadas e cargos públicos para estruturar ações judiciais contra a Fazenda Municipal.
Os Investigados e o conflito de interesses
A investigação foca nos causídicos Felipe Reis de Oliveira Cordeiro, Márcia Roberta de Melo Galindo e Thiago Pereira Macedo. Segundo o MPPE, os três exerceram funções de Secretários Municipais e Assessor Jurídico na gestão que se encerrou em 31 de dezembro de 2020.
O ponto central da denúncia é que, após deixarem a prefeitura, esses advogados passaram a patrocinar dezenas de ações judiciais contra o próprio município de São Bento do Una. As ações versam sobre verbas trabalhistas de servidores temporários referentes ao período em que os próprios advogados eram os responsáveis pela gestão e pelas finanças da cidade.
Suspeita de “Lides Estruturadas” e omissão deliberada
A Promotoria investiga uma hipótese grave: a de que os gestores podem ter omitido deliberadamente o pagamento de servidores durante seu mandato para, posteriormente, oferecerem-se como advogados desses mesmos servidores a fim de judicializar a cobrança, lucrando com honorários sobre dívidas que eles mesmos teriam ajudado a criar.
A conduta está sendo analisada sob três vertentes:
- Advocacia Administrativa: Crime previsto no art. 321 do Código Penal (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário).
- Improbidade Administrativa: Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade.
- Infração Ético-Disciplinar: Violação do Estatuto da Advocacia (OAB).
Determinações e próximos passos
O procedimento foi motivado por uma notificação judicial da 2ª Vara Cível de São Bento do Una, que detectou indícios de irregularidade nos autos de um processo trabalhista (nº 0000969-55.2022.8.17.3280).
Como primeiras diligências, o promotor determinou:
- Requisição à Prefeitura: Envio de fichas financeiras e comprovantes de transferência para verificar se os próprios ex-secretários receberam seus pagamentos de férias ao fim da gestão, enquanto outros servidores ficaram sem receber.
- Ofício à OAB: Pedido de informações sobre a abertura de processos disciplinares contra os profissionais envolvidos.
O caso ganha relevância jurídica ao citar o Tema 551 do STF, que trata do direito de servidores temporários a verbas como o 13º salário e férias, sugerindo que os investigados podem ter se aproveitado desse entendimento jurídico para captar clientes contra o ente público que antes serviam. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco.
