Ministério Público apura abuso de autoridade e infração ao ECA após policiais entrarem em residência sem mandado e divulgarem fotos de jovens como “assaltantes”
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a conduta de policiais militares vinculados ao 15º Batalhão da Polícia Militar (BPM). A portaria, assinada pelo promotor Marcio José da Silva Freitas em 21 de abril de 2026, apura denúncias de invasão de domicílio e exposição vexatória de adolescentes ocorridas em outubro de 2025.
Relato de invasão e revista ilegal
A investigação teve início após o depoimento de mães de três adolescentes. Segundo os relatos contidos no procedimento nº 01789.000.230/2025, no dia 10 de outubro de 2025, policiais militares teriam invadido uma residência em São Bento do Una sem autorização dos moradores ou mandado judicial.
A justificativa dada pelos agentes na ocasião era a busca por um celular roubado. Durante a ação, os policiais revistaram o imóvel e os aparelhos eletrônicos dos jovens, mas nada de ilícito foi encontrado.
Exposição vexatória e “grupos de polícia”
O ponto mais crítico da denúncia refere-se à conduta posterior dos policiais. De acordo com o MPPE, imagens dos adolescentes foram divulgadas em aplicativos de mensagens, nos chamados “grupos de polícia”, associando os jovens à prática de assaltos.
O promotor destacou a gravidade da exposição, classificando-a como vexatória e capaz de gerar danos morais profundos. A conduta está sendo analisada sob três esferas:
- Infração Administrativa (ECA): Violação do Art. 247, que proíbe a exibição de imagem de criança ou adolescente em situação vexatória.
- Abuso de Autoridade: Conforme a Lei 13.869/19, pela entrada forçada em domicílio sem amparo legal.
- Improbidade Administrativa: Por violação aos princípios da administração pública, como a moralidade e a legalidade.
Determinações e identificação dos agentes
O Ministério Público determinou a tramitação conjunta de duas notícias de fato sobre o mesmo episódio e expediu ordens imediatas para identificar os responsáveis:
- Comando do 15º BPM: Foi requisitada a identificação nominal e funcional de todos os policiais que estavam em serviço na área no dia dos fatos, entre as 13h e 17h, além do histórico de GPS das viaturas e cópia do Boletim Interno.
- Apoio Psicossocial: O CREAS local foi oficiado para realizar a “escuta especializada” dos adolescentes, visando avaliar o impacto psicológico da exposição das imagens e da ação policial.
O objetivo da promotoria é garantir a reparação do dano moral causado e a responsabilização funcional dos envolvidos. As informações foram extraídas dos registros oficiais da Promotoria de Justiça de São Bento do Una.
