Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, por meio do Diário Oficial desta terça-feira (12), importantes decisões e medidas cautelares que afetam a gestão de vários municípios pernambucanos. A publicação traz Acórdãos e Decisões Monocráticas sobre infrações administrativas, auditorias, e processos de aposentadoria e pensão. Abaixo, um resumo dos principais pontos para cada município envolvido:

Acórdãos

Camaragibe – O Acórdão nº 1947/2024 homologa um Auto de Infração contra a prefeita Nadegi Alves de Queiroz. A gestora foi penalizada com multa de R$ 5.247,96 por enviar esclarecimentos sobre indícios de irregularidades de maneira inadequada e fora do prazo. Além disso, o documento estipula que o atual gestor ou seu sucessor deve submeter as informações necessárias em até 30 dias.

Buíque – No Acórdão nº 1948/2024, o gestor Arquimedes Guedes Valença foi multado em R$ 10.495,93 por não ter enviado esclarecimentos dentro do prazo sobre 39 indícios de irregularidades no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI).

Paulista – O Acórdão nº 1949/2024 aplicou multa de R$ 10.495,92 ao gestor Yves Ribeiro de Albuquerque pela ausência de respostas a 36 indícios de irregularidades no SGI, dentro do prazo regulamentar. 

Itaquitinga – O Acórdão nº 1950/2024 julga regular, com ressalvas, uma auditoria especial de conformidade no município de Itaquitinga, apontando melhorias necessárias em setores como contabilidade e administração tributária. A decisão impõe uma multa de R$ 5.247,96 ao gestor Patrick José de Oliveira Moraes e regulariza a situação de três outros ex-gestores.

Altinho – Um parecer prévio recomenda que a Câmara Municipal de Altinho aprove com ressalvas as contas do gestor Orlando José da Silva, relativas a 2022. A recomendação destaca aberturas de créditos acima do limite e gastos com pessoal que excedem o limite legal. No entanto, considera-se que a gravidade foi mitigada e que as irregularidades foram parcialmente justificadas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. O documento inclui recomendações sobre controle de despesas, transparência, e gestão de recursos do FUNDEB.

Decisões Monocráticas – Medidas Cautelares

Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco – No processo TCE-PE nº 24101103-6, foi concedida uma medida cautelar que anula a inabilitação da UFC Engenharia S.A. no Pregão Eletrônico nº 0165, permitindo sua habilitação no processo de licitação.

Decisões Monocráticas – Aposentadorias, Pensões e Reformas

Diversas decisões monocráticas foram emitidas sobre aposentadorias, pensões e reformas de servidores em municípios como Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Recife, e outros. Em sua maioria, esses atos foram considerados legais e receberam registro, com a ressalva de que os cálculos envolvidos não foram analisados.

Observação

O documento não detalha as irregularidades detectadas nos municípios de Buíque e Paulista, apenas registra a falta de resposta dos gestores aos indícios levantados pelo SGI.