Auditoria do TCE-PE apontou que termos aditivos somaram 33% de acréscimo no valor da obra, estourando o limite legal de 25% previsto em lei
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou oficialmente um Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa nas obras do Parque Público Governador Eduardo Campos, erguido na área do antigo Aeroclube, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira 13 de maio de 2026, baseia-se em indícios de irregularidades financeiras e extrapolação de limites legais em contratos públicos.
A investigação é conduzida pela promotora de justiça Selma Magda Pereira Barbosa Barreto.
O estopim: Aditivos acima do limite legal
O ponto central da investigação é o Relatório de Auditoria nº 19808 do Tribunal de Contas do Estado (Processo nº 24101210-7). Segundo os auditores do TCE-PE, a execução do projeto contou com a celebração de termos aditivos que elevaram o custo final em 33,05% sobre o valor estimado originalmente.
Essa porcentagem fere diretamente a Lei de Licitações vigente à época (Lei nº 8.666/93), que no seu artigo 65, § 1º, estabelece o limite máximo de 25% para acréscimos em obras e serviços.
Foco na improbidade administrativa
A conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil indica que o MPPE vê a necessidade de aprofundar a coleta de provas antes de uma possível ação judicial. A portaria destaca que as peças atuais ainda não permitem descrever com precisão as condutas individuais dos envolvidos conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Dentre os objetivos da nova fase da investigação, estão:
- Elucidação dos fatos: Verificar os motivos técnicos alegados para os aditivos.
- Apuração de responsabilidades: Identificar quais gestores autorizaram os pagamentos acima do teto legal.
- Consulta ao TCE: Verificar se as contas relativas a esse contrato já foram julgadas ou se há determinações de ressarcimento ao erário.
Próximos passos
A Promotoria determinou que a Secretaria consulte o andamento processual no Tribunal de Contas e certifique o status do julgamento das contas da obra. Dependendo do que for colhido, o MPPE poderá:
- Ajuizar uma Ação Civil Pública ou Ação de Improbidade contra os responsáveis;
- Propor medidas administrativas de correção;
- Determinar o arquivamento, caso as irregularidades sejam justificadas tecnicamente de forma legal.
| Detalhes da Investigação | Informações Oficiais |
| Procedimento | Inquérito Civil nº 01998.001.491/2025 |
| Promotora | Selma Magda Pereira Barbosa Barreto |
| Objeto | Construção do Parque Eduardo Campos (Antigo Aeroclube) |
| Irregularidade Apontada | Aditivos de 33,05% (Limite legal é 25%) |
| Data de Publicação | 13 de maio de 2026 |
