CGJ-PE arquiva processos disciplinares e conclui inspeções em serventias extrajudiciais

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) decidiu arquivar diversos processos disciplinares e de inspeção envolvendo magistrados e serventias extrajudiciais do estado. A decisão, datada de 20 de fevereiro de 2025, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta terça-feira (25).

Reclamações disciplinares contra magistrados

Entre as reclamações analisadas, destaca-se o arquivamento de um processo disciplinar que questionava a suposta ausência de citação de um réu em ação penal. A Corregedoria concluiu que o processo tramitou regularmente, tornando a denúncia improcedente. A CGJ-PE reforçou que não possui competência para revisar decisões judiciais, atuando exclusivamente no controle administrativo e funcional de juízes e servidores.

A decisão também reiterou a obrigatoriedade de identificação do denunciante e validação da denúncia, conforme o artigo 9º da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Inspeções em serventias extrajudiciais

Várias serventias extrajudiciais passaram por inspeções e tiveram seus processos arquivados após regularização de pendências. Em muitos casos, as irregularidades apontadas foram sanadas, como a apresentação de documentos obrigatórios (Alvará do Corpo de Bombeiros, Certidões de Regularidade, Seguro de Responsabilidade Civil) e a atualização de informações em suas páginas eletrônicas.

Mesmo em situações com falhas operacionais menores — como a ausência da Certidão de Regularidade quanto ao ISS — os processos foram arquivados quando não se verificou prejuízo significativo ao serviço.

A CGJ-PE destacou que o sistema PJeCOR permanece de uso obrigatório para todas as serventias extrajudiciais e que o descumprimento de notificações pode prejudicar futuras análises. A base legal para os arquivamentos se apoia no artigo 52 da Lei Estadual nº 11.781/2000.

Outros despachos e medidas

A decisão incluiu ainda:

• Anotações de cursos realizados por magistrados em suas fichas funcionais;
• Registros de comunicações de suspeição de juízes em processos específicos;
• Autorização de compensação de plantão judiciário para um magistrado;
• Publicação da pauta de júri na Comarca de Águas Belas;
• Divulgação de edital sobre o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Comarca de Bom Jardim.

Atuação da Corregedoria Auxiliar

A Corregedoria Auxiliar do Serviço Extrajudicial, sob a supervisão do Juiz Corregedor Auxiliar Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa, liderou as inspeções e acompanhou as medidas de regularização em diversas cidades, incluindo Recife, Olinda, Garanhuns, Caruaru, Paulista, Fernando de Noronha, entre outras.

A CGJ-PE reafirma seu compromisso com a transparência e o bom funcionamento dos serviços judiciários e extrajudiciais em Pernambuco, assegurando que futuras inspeções continuarão a monitorar o cumprimento das normas e a qualidade do atendimento à população.

Leia abaixo a íntegra do DJE de hoje: