CNJ investiga desembargador de Minas que absolveu homem por “casamento” com criança de 12 anos

Corregedor nacional vê indícios de irregularidade em decisão que citou “vínculo afetivo” para afastar crime de estupro

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou neste sábado (21/2) um Pedido de Providências para apurar a conduta do desembargador Magid Nauef Láuar e a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida foi tomada de ofício — ou seja, por iniciativa própria do corregedor — após a repercussão de uma decisão da 9ª Câmara Criminal que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.

O desembargador e o tribunal têm cinco dias para prestar esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No centro da controvérsia está o argumento utilizado pelo magistrado para livrar o réu e a mãe da vítima da condenação: a existência de um suposto “vínculo afetivo consensual” e a aceitação dos pais para que o homem e a criança vivessem como um casal. O caso agora tramita sob sigilo para preservar a menor.

Argumento de “vínculo afetivo” choca juristas e autoridades

Ao fundamentar a absolvição, o desembargador Magid Nauef Láuar afirmou que o relacionamento não decorreu de violência ou coação, mas de uma união vivenciada “aos olhos de todos”. Entretanto, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reagiu duramente, lembrando que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos.

Segundo a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente de consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também emitiu nota repudiando o casamento infantil e reforçando que a anuência familiar não pode ser usada pelo Judiciário para relativizar estupros.

Reação política e mobilização institucional

A decisão gerou uma onda de indignação que uniu campos opostos da política mineira. A deputada federal Erika Hilton (PSOL) denunciou o caso ao CNJ, afirmando que o entendimento do tribunal “libera a pedofilia”. No mesmo sentido, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) criticou a normalização do abuso, ressaltando que “a lei é objetiva” quanto à idade da vítima.

Enquanto o MPMG prepara o recurso para reverter a decisão nas instâncias superiores, o órgão também acionou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para retirar a criança do ciclo de violência e garantir sua proteção integral. O CNJ agora avalia se a interpretação do desembargador configura falta funcional ou descumprimento dos deveres da magistratura.

Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ