Corregedoria pune oficiais de justiça por atraso em medidas protetivas e de convivência
Decisões do tribunal deixam claro que sobrecarga de trabalho e chuvas não justificam o descumprimento de mandados urgentes
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio de sua Corregedoria, formalizou medidas disciplinares contra oficiais de justiça que falharam no cumprimento de ordens judiciais prioritárias. Os casos envolvem desde o direito de convivência entre pais e filhos até a segurança de mulheres sob proteção da Lei Maria da Penha.
Caso 1: PAD por atraso em visita familiar
O primeiro caso trata da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor que teria ignorado uma ordem de “máxima urgência”. A decisão judicial, proferida em outubro de 2025, determinava o restabelecimento imediato da convivência familiar de uma menor com seus genitores.
De acordo com o tribunal, o mandado não foi cumprido no prazo, prejudicando o direito fundamental da criança. O que agravou a situação foi o silêncio do servidor: ele foi notificado por diferentes meios e permaneceu inerte, sem apresentar justificativas para a demora. A Corregedoria entendeu que a desídia compromete a própria efetividade da Justiça e determinou a apuração rigorosa da conduta.
Caso 2: Repreensão por falha em Medida Protetiva
No segundo caso, o oficial de justiça recebeu uma sanção de repreensão por escrito. O processo disciplinar apurou que uma Medida Protetiva de Urgência, expedida durante um plantão judiciário em junho de 2025, foi devolvida sem cumprimento.
O servidor alegou dificuldades operacionais severas:
- Sobrecarga: Elevado volume de tarefas no plantão;
- Clima: Chuvas intensas e alagamentos na Região Metropolitana do Recife que tornaram as vias intransitáveis.
Entretanto, a Corregedoria foi enfática ao rejeitar os argumentos. O parecer destacou que a Resolução CNJ nº 346/2020 estabelece um prazo máximo de 48 horas para essas intimações. O entendimento é de que dificuldades climáticas ou volume de trabalho não podem anular a prioridade absoluta que envolve a vida e a integridade de mulheres em situação de risco.
Consequências para o serviço judiciário
As punições servem como um alerta para todo o quadro funcional. O TJPE sinaliza que a “cadeia de comando” da ordem judicial deve ser respeitada até a ponta final: a entrega do mandado. A falha nesse elo pode resultar em:
- Anotação na ficha funcional: O que prejudica promoções e progressões na carreira;
- Processos Administrativos: Que, dependendo da gravidade e reincidência, podem levar a suspensões ou penas mais severas.
Foto: Freepik
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