Diário do TCE-PE: Multas, fiscalização de convênios e planos para 2026 em destaque

Edição detalha punições a gestores por atraso de dados e julgamento de irregularidades em repasses públicos

A edição nº 34 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), publicada nesta quinta-feira (26), traz um balanço rigoroso das atividades de controle externo no estado. O documento revela uma série de multas aplicadas a prefeituras e órgãos estaduais, além de decisões sobre a continuidade de serviços essenciais e o cronograma de fiscalização para o decorrer do ano.

Rigor no envio de dados e contas irregulares

O Tribunal aplicou multas individuais de R$ 5.553,31 a gestores de cidades como Cabo de Santo Agostinho, Terezinha e Angelim. O motivo foi o descumprimento de prazos no envio de informações obrigatórias aos sistemas de controle do TCE.

Em outra frente, a Missão Internacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi condenada a devolver R$ 100 mil aos cofres públicos. O valor refere-se a um convênio de 2016 com a Secretaria de Desenvolvimento Social que não teve as contas prestadas nem a execução devidamente fiscalizada. Já em Ingazeira, uma auditoria sobre acessibilidade escolar resultou em aprovação com ressalvas, obrigando a prefeitura a reformar banheiros para garantir o acesso de alunos com deficiência.

Decisões sobre contratações e pessoal

Em Cabo de Santo Agostinho, o Tribunal optou por não suspender a contratação temporária de enfermeiros e serviços de manutenção escolar. A lógica aplicada foi a de evitar o “dano reverso”: interromper esses contratos agora causaria mais prejuízo à população do que aguardar o resultado das auditorias. No entanto, o órgão determinou que candidatos aprovados em concursos públicos sejam nomeados para ocupar essas vagas gradualmente.

Na parte administrativa, o Diário oficializou:

• Aposentadorias e Pensões: Registro de legalidade para servidores de Recife, Caruaru, Belo Jardim e Bonito.
• Carreira: Progressão funcional por merecimento para auditores e analistas de controle externo a partir de março.
• Capacitação: Treinamentos especializados para servidores na área de licitações de obras de engenharia.

Planejamento do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas (MPC-PE) também definiu seu calendário de atuação. A Corregedoria do órgão estabeleceu o Plano Anual de Correição de 2026. Entre abril e outubro, as Procuradorias de Contas passarão por fiscalizações internas para garantir a eficiência e a transparência nos processos de auditoria e denúncia que tramitam no Tribunal.

Leia abaixo a íntegra do documento: