Diário Oficial do MPPE destaca designações, novas investigações e recomendações em diversas áreas no estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta quarta-feira (21) a edição do seu Diário Oficial Eletrônico com uma série de atos administrativos, designações, instaurações de investigações e recomendações relevantes para diversas regiões do estado. O documento é assinado majoritariamente pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, e por membros da Procuradoria-Geral e das Promotorias de Justiça.

Designações e licenças

Foram publicadas diversas Portarias da Procuradoria-Geral de Justiça com a designação de promotores para atuar em substituição a colegas em férias, sobretudo na Justiça Eleitoral de primeira instância. Algumas dessas designações incluem exercício simultâneo em outras comarcas, fundamentadas na conveniência do serviço, necessidade institucional e prazos eleitorais exíguos.

Também foram concedidas licenças médicas e autorizações para afastamento com pagamento de diárias, como no caso do promotor Higor Alexandre Alves de Araújo, que participou de curso em Recife. A Corregedoria-Geral exarou despachos sobre arquivamentos, movimentações e ciência de procedimentos internos.

Recomendação à instituição de longa permanência

Destaque para uma Recomendação expedida pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital (Idoso) à instituição H Senior ILPI Ltda (Unidade Sul), com base em irregularidades apuradas durante fiscalização. O MPPE deu prazo de 60 dias para que a entidade se adeque às normas do Estatuto do Idoso e informe as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais.

Instauração de Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos

O Diário trouxe uma extensa lista de novas investigações cíveis e administrativas, com objetos diversos, incluindo:

• Município de Orocó: suspeitas de uso irregular de veículos públicos, descumprimento do piso salarial da odontologia, processos seletivos irregulares e contratações sem licitação.
• Timbaúba: poste instalado no meio da rua estaria dificultando a mobilidade urbana.
• Bradesco Saúde S.A.: apuração sobre a limitação indevida de sessões de terapia.
• Fundação Altino Ventura: procedimentos voltados ao acompanhamento da prestação de contas.
• Recife: possível nepotismo envolvendo a ATI (Agência Estadual de Tecnologia e Informação), denúncias sobre violação de direitos de idosos, e falhas na informação ao consumidor em revendas de gás.
• Santa Cruz do Capibaribe: agressões dentro de unidade prisional e indícios de crime contra a ordem tributária por empresa local.
• Toritama: investigações sobre supostas candidaturas fictícias nas eleições de 2024.
• Ouricuri: acompanhamento de adolescente em vulnerabilidade familiar.
• Escada: apuração sobre a ausência de transparência orçamentária no site oficial da prefeitura desde 2013.

A maioria das instaurações foi fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais que conferem ao MP o papel de fiscal da lei e defensor de interesses difusos e coletivos.

Arquivamentos e resoluções

Entre os procedimentos encerrados, está o arquivamento de uma Notícia de Fato pela Promotoria de Justiça de Alagoinha, referente à retenção de um documento pessoal, cuja demanda foi resolvida extrajudicialmente.

Audiência e pactuações

O boletim também apresenta a ata de uma reunião ocorrida na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz do Capibaribe, com participação de representantes da Secretaria de Educação do Recife. O encontro debateu a oferta de educação inclusiva, e resultou em encaminhamentos pactuados para aprimoramento do serviço.

Plantão ministerial

Por fim, foi divulgada a Escala de Plantão da 12ª Circunscrição Ministerial, com os promotores responsáveis pelo atendimento de urgência em regime de sobreaviso.

Leia abaixo a íntegra do documento: